CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Casa, onde deve obter ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado.

De autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta tem relatoria da senadora Eliziane Gama (PT-MA). Para a parlamentar, a medida fortalece a confiança nas instituições. "A proposta […] concorre para aumentar a credibilidade das instituições junto à opinião pública", afirmou.

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O relatório estabelece que, em casos de faltas graves, a punição poderá ser a perda do cargo, a ser definida por decisão judicial. Durante esse processo, o magistrado será afastado das funções e terá a remuneração suspensa até o julgamento final. Segundo Eliziane, a medida evita distorções e atende a uma demanda da sociedade. "Nesse período, há o afastamento do juiz e o cancelamento de provento", destacou.

A relatora também defendeu a necessidade de preservar garantias das carreiras. "Reconhecer que a vitaliciedade é essencial para garantir a independência da magistratura", disse.

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Durante a discussão, o senador Sergio Moro (União-PR) apoiou o texto e afirmou que a proposta corrige distorções sem comprometer direitos. "O juiz que cometer crime não só perde o cargo como também a aposentadoria", declarou. Segundo ele, mudanças no texto não têm o objetivo de "defender o juiz criminoso", que classificou como minoria.

Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) levantou dúvidas sobre o prazo de 30 dias para a abertura da ação de perda do cargo. O parlamentar questionou o que acontece caso o processo ultrapasse esse período, especialmente em relação à continuidade da suspensão da remuneração.

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A comissão também aprovou, com destaque, uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto rejeita a equiparação entre aposentadoria compulsória e pensões militares, ao argumentar que o benefício é destinado aos dependentes e não pode ser atingido por sanções aplicadas ao militar.

O relatório de Eliziane Gama foi aprovado com ajustes e incorpora parcialmente emendas apresentadas ao texto. A proposta segue agora para análise do plenário do Senado.