A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação na Justiça contra o Discord, pedindo uma multa de R$ 500 milhões e a adequação da plataforma à legislação brasileira. O anúncio foi feito pelo ministro Jorge Messias nesta quarta (26).

De acordo com a AGU, o objetivo é que a Justiça obrigue o Discord a adequar seus mecanismos de verificação de idade, supervisão parental, moderação de conteúdo e comunicação a autoridades com o ECA Digital.

Também foi protocolado o pedido de tutela de emergência, que, se acatado pela Justiça Federal, poderá obrigar a empresa a adotar as seguintes medidas:

• bloqueio técnico contra recriação de servidores/contas banidas;

• preservação de registros de moderação por ao menos 6 meses;

• protocolo de detecção e interrupção em tempo real de transmissões ao vivo com conteúdo de automutilação/violência, caso a funcionalidade de live volte a operar;

• protocolo específico para notificar autoridades sobre casos de sextorsão;

• mecanismos de moderação de conteúdo de maus-tratos a animais;

• equipe de moderação em português proporcional à base de usuários brasileira;

• verificação de idade robusta;

• vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a um responsável legal

• configurações de privacidade e proteção ativadas por padrão para menores.

O pedido de indenização de R$ 500 milhões, por sua vez, foi protocolado de acordo com a legislação do ECA Digital, que prevê multa administrativa de até R$ 50 mil por infração. A ação apresentou 10 infrações cometidas pela plataforma.

“O Estado brasileiro assumiu um compromisso de dar fim aos safáris digitais, em que animais são expostos a todas práticas de violência. Nós não podemos tolerar que verdadeiras cracolândias digitais sejam criadas no ambiente virtual brasileiro”, afirmou o advogado-geral da União.

Segundo Messias, a decisão da AGU foi tomada após diálogos e reuniões firmados com representantes da empresa. À princípio, disse o ministro, o Discord teria demonstrado interesse em assumir compromissos com o Estado para combate à violência no ambiente virtual, mas, ao final, acabou recusando a proposta de se adequar à legislação.

“A ideia era a proposição de um termo de ajustamento de conduta, em que a plataforma voluntariamente assumiria obrigações de cumprimento da legislação brasileira, mas a empresa, ao cabo da reunião, se negou à assumir perante à sociedade e estado brasileiro o cumprimento de obrigações legais”, destacou em coletiva de imprensa.

Em nota, o Discord criticou a ação judicial da AGU e ressaltou que têm colaborado com a pasta, apresentando propostas para "reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil" (Leia mais abaixo).

Reincidência de crimes na plataforma

Durante o evento, integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Polícia Federal e da AGU destacaram que o Discord é um ambiente permissivo para a disseminação de violência, com casos reiterados que envolvem grupos extremistas.

Um desses casos foi investigado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) — órgão vinculado ao MJSP — e chamado de “Operação Lívia”, que recebe o nome da adolescente de 13 anos, natural de Naviraí (MS), que tirou a própria vida enquanto era coagida por um grupo extremista a se automutilar e se enforcar em uma chamada de vídeo.

De acordo com o secretário, Victor Fernandes, a morte da jovem “não é um caso isolado”, e, no último ano, a Sedigi realizou 115 relatórios técnicos de inteligência que identificaram casos de indução ao suicídio, automutilação, maus-tratos e sacrifícios de animais no Discord.

O secretário destacou, ainda, as falhas operacionais da plataforma que foram observadas nas apurações do caso Lívia. Segundo Fernandes, o Discord não foi capaz de ter acesso ao conteúdo da transmissão por causa da criptografia da ferramenta “Go Live” — a qual foi posteriormente suspensa pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Afirmou, ainda, que o sistema de alerta do Discord estava “descalibrado”, e não identificou durante a transmissão riscos suficientes para acionar uma intervenção humana.

“Essa live durou mais de duas horas, ela começou por volta de 2h20 da manhã. Às 3h50, a empresa recebe um alerta do núcleo de observação e análise digital da Polícia Civil de São Paulo e, somente 25 minutos depois dessa notificação, portanto já às 4h15 da manhã, é que esse servidor foi derrubado. As contas dos investigados envolvidos só foram banidas da plataforma às 15h20 do dia posterior”, explicou o secretário.

Outro lado

Em nota encaminhada ao SBT News, o Discord afirmou que o servidor atribuído à morte da jovem foi desativado antes da fatalidade, que teria ocorrido em outro ambiente virtual. Além disso, a plataforma destacou que o acesso ao servidor privado dependia de convite, e ele não podia ser encontrado por outros usuários.

Sobre a ação protocolada pela AGU, a empresa afirmou que tem mantido um diálogo ativo com a pasta, e que a falta de clareza e coordenação dos órgãos federais envolvidos têm tornado a discussão sobre as medidas solicitadas mais desafiadoras.

Confira a nota:

“A ação judicial da AGU é desproporcional e não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira. Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia-Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil. Acreditamos que há um caminho melhor e seguimos comprometidos em trabalhar com as autoridades competentes para chegar a uma solução que amplie a segurança na plataforma e, ao mesmo tempo, permita que os brasileiros continuem utilizando o Discord.”