Advogado diz que PEC da maioridade penal é ineficaz

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em entrevista ao SBT News, o advogado criminalista e mestre em Direito Constitucional Guilherme Favetti defendeu que o endurecimento penal não ataca as causas da criminalidade e pode gerar efeitos contrários aos esperados.

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O relator da proposta, deputado Coronel Assis (União-MT), defende que adolescentes a partir dessa idade possam responder criminalmente como adultos. Para evitar questionamentos jurídicos, o texto foi ajustado e retirou a previsão de extensão de direitos civis, como casamento e habilitação, aos jovens atingidos pela medida.

“Você combate o resultado, mas não enfrenta a origem da criminalidade. Antes de discutir a redução da maioridade penal, seria necessário implementar plenamente dispositivos já previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, avalia.

Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos que cometem infrações estão sujeitos a medidas socioeducativas, que podem incluir internação em casos mais graves. Segundo o especialista, a ideia de impunidade é equivocada.

“Há responsabilização, inclusive com privação de liberdade. A PEC, na prática, substitui essas medidas pelo sistema prisional comum”, explica.

Favetti alerta ainda para possíveis efeitos colaterais. De acordo com ele, o índice de reincidência é maior entre adultos no sistema prisional do que entre adolescentes submetidos a medidas socioeducativas.

“Podemos estar trocando um problema por outro, inserindo jovens em um sistema já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, diz.

O debate também envolve questionamentos constitucionais. Há divergências entre juristas sobre a possibilidade de alteração da maioridade penal por meio de emenda. Parte da doutrina entende que a regra é cláusula pétrea, o que impediria sua modificação.

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Além disso, especialistas apontam que comparações com outros países devem ser feitas com cautela. Modelos adotados nos Estados Unidos ou em países nórdicos, por exemplo, operam em contextos socioeconômicos distintos do brasileiro.

Outro ponto levantado é o impacto potencial sobre o crime organizado. Para críticos da proposta, a redução da maioridade pode levar à cooptação de jovens cada vez mais novos por organizações criminosas. “O risco é empurrar o problema para faixas etárias menores, sem resolver a estrutura do crime”, afirma Favetti.

Apesar da pressão popular por medidas mais duras, o especialista defende que mudanças na legislação penal devem ser baseadas em dados e evidências, e não em respostas imediatas à sensação de insegurança.

“O debate é legítimo, mas precisa ser técnico e responsável. Decisões tomadas sem base sólida podem gerar efeitos ainda mais graves no longo prazo”, conclui.