Advocacia do Senado diz ao STF que lei da dosimetria é constitucional

A advocacia do Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) uma manifestação em que defende a constitucionalidade da lei da dosimetria. O projeto de lei havia sido barrado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso derrubou o veto no fim de abril e promulgou a lei.

A validade da norma, porém, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes enquanto o plenário da Corte não analisa tanto se a norma é constitucional quanto se o rito que derrubou o veto seguiu o regimento. Há uma corrente de interpretação que entende que o fatiamento da análise do veto feito pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi além do permitido pela regra interna.

O Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora do Congresso disse ao STF que o Legislativo possui ampla margem para definir crimes e calibrar penas e que o fatiamento foi necessário porque, caso votasse o veto integral, correria o risco de revogar regras mais rígidas recém-aprovadas na Lei Antifacção.

O Senado havia sido demandado por Moraes a apresentar sua posição sobre o tema, com o prazo se encerrando nesta segunda. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Os benefícios da dosimetria incluem o impedimento da soma de penas, a redução em até dois terços da punição para crimes cometidos “em contexto de multidão”, como no caso da depredação das sedes dos Três Poderes, além de facilitar a progressão de regime ao permitir a ida para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, percentual mínimo previsto no Código Penal.

Um dos contemplados é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado, conforme entendimento da Primeira Turma do Supremo.