STF decide que Lei da Ficha Limpa vale em casos anteriores a 2010 A decisão dos ministros precisa ser seguida por tribunais de todo o Brasil. STF decide que Lei da Ficha Limpa vale em casos anteriores a 2010 SBT News04/10/2017 às 18h55 • Atualizado 30/10/2023 às 12h00PublicidadePublicidade