Aras aponta constitucionalidade de novas regras do orçamento secreto
Parecer da PGR enviado ao STF diz não haver irregularidade em novas regras para emendas do relator do Congresso
A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou pela constitucionalidade das novas regras do chamado "orçamento secreto", editadas pelo Congresso, em documento enviado nesta 5ª feira (10.nov) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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O parecer subscrito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, foi apresentado em um processo aberto a pedido do PV e do PSOL, que pediram a suspensão das novas regras do Congresso para os gastos da União com pagamentos de emendas do relator, que omitem o autor. As mudanças vieram para dar maior transparência ao uso dos recursos, após decisão do STF.
Os partidos entraram com ações na Corte para pedir maior transparência nos gastos, alegando que as mudanças nas regras do Congresso para esse tipo de emenda não solucionaram o problema. "Os atos editados e as ações do Congresso adotadas em razão da liminar não sanearam as inconstitucionalidades e não alcançaram o desiderato da decisão do STF", informou o PV na ação.
Aras defendeu no parecer desta 5ª que a apresentação de emendas pelo relator-geral do projeto de lei orçamentária é um instrumento constituicional. "O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal."
Segundo Aras, "bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente".
