Derrite reforça poder da Receita e do BC na quinta versão do PL Antifacção

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) divulgou nesta terça-feira (18) uma nova versão do seu relatório sobre o projeto de lei (PL) Antifacção. Essa é a quinta vez que há uma mudança no texto, que tem previsão de ser votado ainda hoje no plenário da Câmara.

A versão anterior, apesar das mudanças, ainda era criticada por governistas e opositores. Com o novo texto, órgãos como Receita Federal e Banco Central (BC) podem executar, no âmbito administrativo, medidas de retenção, apreensão e destinação de bens ilícitos sem depender de decisão judicial específica.

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O novo relatório garante também a manutenção dos recursos da Polícia Federal (PF) e determina que os bens apreendidos em crimes investigados pela corporação sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo Derrite, essa era uma demanda do governo.

"Em um primeiro momento, optei, após pedido de representantes e associações da Polícia Federal, em encaminhar os ativos ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL). Contudo, tendo em vista a manifestação midiática do Governo Federal de que isso poderá prejudicar as contas públicas e outros investimentos, em simetria ao que é feito com os estados, previu-se o encaminhamento do quinhão cabível à Polícia Federal ao Fundo Nacional de Segurança Pública", disse no relatório.

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Apesar da mudança, o texto ainda preserva a lógica de que a destinação dos valores depende do órgão que conduz a investigação. Assim, bens apreendidos em operações das Polícias Civis continuam sendo encaminhados aos fundos estaduais ou distrital de segurança pública.