PF publica novas regras para conceder porte de arma a guardas municipais

A Polícia Federal (PF) publicou novas regras para autorizar guardas municipais a portar armas de fogo. A Instrução Normativa nº 310/2025, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30), determina que a concessão do porte só será possível mediante assinatura de um Termo de Adesão e Compromisso (TAD) entre o município e a PF.

Com as mudanças, guardas municipais poderão portar armas, institucionais ou particulares, durante o serviço e fora do expediente, desde que dentro do estado de origem. Em casos excepcionais, como calamidade pública, o porte pode ser estendido a outros estados, mediante autorização específica entre os entes envolvidos.

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Entre os requisitos para adesão, os municípios precisam comprovar o limite de efetivo previsto em lei, criar corregedoria e ouvidoria independentes, nomear coordenador pedagógico da formação dos agentes, apresentar laudos técnicos e psicológicos atualizados e detalhar como será feito o controle de armas em uso.

O prefeito de cada município será o responsável por solicitar a autorização de porte de arma. Para isso, deverá enviar um ofício aos superintendente regional da Polícia Federal em seu Estado.

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Além disso, cada guarda municipal deverá passar anualmente por um Estágio de Qualificação Profissional (EQP) com carga mínima de 80 horas, sendo 65% do conteúdo prático.

A não realização ou reprovação no curso pode levar ao cancelamento do porte, que tem validade de 10 anos, mas pode ser suspenso ou cassado a qualquer momento caso o município descumpra as obrigações assumidas.

Além disso, a PF poderá fiscalizar as guardas municipais. Irregularidades devem ser sanadas em até 30 dias, sob pena de suspensão ou cancelamento dos portes já concedidos.