Moraes determina início de penas no caso Marielle

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou na segunda-feira (13) o início das penas dos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O magistrado declarou trânsito em julgado das condenações, o que significa que não é possível apresentar novos recursos.

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Os réus foram condenados pelo STF em fevereiro deste ano. Desde então, as defesas vinham apresentando Embargos de Declaração, que apontavam supostas omissões, contradições e erros materiais na decisão da Corte. Todos os recursos foram rejeitados pelos ministros, que viram as ações como meios de atrasar o cumprimento da pena.

“Diante do exposto, em virtude da Defesa ter deixado transcorrer o prazo de novos embargos de declaração sem qualquer manifestação, bem como por não existir previsão legal de qualquer outro recurso, inclusive de Embargos Infringentes, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade, pois ausente o número necessário de votos absolutórios próprios (dois), declaro o trânsito em julgado da ação penal”, escreveu Moraes.

Foram condenados pelo crime:

• Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ (apontado como mandante do crime): pena de 76 anos e 3 meses de prisão
• João Francisco Inácio Brazão, ex-deputado federal (também apontado como mandante do crime): pena de 76 anos e 3 meses de prisão
• Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ (obstrução à Justiça): pena de 18 anos de prisão
• Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar (planejador): pena de 56 anos de prisão
• Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão (intermediador em áreas sob influência de milícias): pena de 9 anos de prisão

As penas deverão cumpridas em penitenciárias no Rio de Janeiro, com exceção de Chiquinho Brazão, que cumpre prisão domiciliar diante do quadro de saúde considerado delicado devido a “comorbidades graves”. O benefício tem prazo inicial de 90 dias, quando a defesa deverá apresentar novos exames ao STF.

Além das penas, a Corte determinou a perda dos cargos públicos dos condenados que mantinham vínculos com o Estado. Nos novos despachos, Moraes determinou que os respectivos órgãos sejam comunicados e adotem as providências necessárias para cumprir a decisão. O grupo ainda fica com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos das condenações.

Caso Marielle

A vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram executados a tiros em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. O crime teve ampla repercussão nacional e internacional e se tornou uma das investigações mais complexas do país, com indícios de motivação política e envolvimento de milícias.

Segundo as investigações, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão foram os mandantes do assassinato, motivado por disputas fundiárias ligadas à atuação de milícias no Rio de Janeiro.

Na deleção premiada, Ronnie Lessa contou que o assassinato de Marille foi planejado ao longo de seis meses. A primeira reunião para discutir o crime ocorreu em setembro de 2017, nas proximidades de um hotel na Barra da Tijuca. O ex-PM foi contatado na época e, meses depois, se reuniu com Domingos Brazão, que apresentou a recompensa para o crime (R$ 25 milhões).

Lessa passou, então, a monitorar Marielle, enquanto o grupo levantava os itens necessários para o assassinato, como arma e carro. Em 2018, um informante do ex-PM compartilhou que a vereadora estaria presente em um evento no dia 14 de março – oportunidade para o crime.

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O plano teria sido encoberto por Rivaldo Barbosa, de modo a garantir a impunidade dos executores e mandantes do crime. O delegado havia assumido o Departamento de Homicídios da Polícia Civil do Rio na época, pouco antes de tomar posse, um dia antes do crime, como chefe da corporação. Ele foi responsável por atrapalhar as investigações.