Tribunal de apelações entende que parte das tarifas de Trump são ilegais

A Corte de Apelações dos EUA, em Washington, decidiu nesta sexta-feira (29) que parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal.

A decisão, que afeta as tarifas “recíprocas” aplicadas em abril e um pacote anterior de fevereiro, considera que as medidas foram usadas de forma inadequada como ferramenta de política econômica internacional, em vez de uma resposta a uma emergência nacional.

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A decisão desta sexta não afeta outras tarifas aplicadas sob bases legais diferentes, como as sobre importações de aço e alumínio.

Durante sua presidência, Trump transformou o uso de tarifas em um pilar central de sua política externa para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com parceiros como China, Canadá e México.

As tarifas em questão foram justificadas por Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977.

Tradicionalmente usada para sancionar inimigos ou congelar bens, a lei foi empregada por Trump para impor tarifas sob a alegação de que o persistente déficit comercial dos EUA e a queda da capacidade de manufatura do país representavam uma "ameaça incomum e extraordinária". Ele foi o primeiro presidente a usar a IEEPA para esse fim.

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Os advogados de Trump argumentaram que a lei lhe dava a autoridade para "regular" ou bloquear importações em caso de crise, apesar de a IEEPA não mencionar explicitamente tarifas.

As ações judiciais, movidas por cinco pequenas empresas e 12 estados norte-americanos liderados por democratas, contestaram essa interpretação.

Eles argumentaram que, de acordo com a Constituição, a autoridade para impor impostos e tarifas cabe ao Congresso, e qualquer delegação dessa autoridade ao presidente deve ser explícita e limitada.

Esta não é a primeira vez que as políticas tarifárias de Trump são derrubadas. Em maio, a Corte de Comércio Internacional dos EUA já havia decidido contra as tarifas de Trump, afirmando que o presidente excedeu sua autoridade.

A expectativa agora é que o caso seja levado à Suprema Corte dos EUA.

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