Juiz volta a bloquear decreto de Trump que restringe direito de cidadania

O Tribunal de Apelações de São Francisco bloqueou, na quarta-feira (23), a ordem executiva do presidente Donald Trump que busca suspender a garantia de cidadania por nascimento nos Estados Unidos. Pelo decreto, assinado em janeiro, o direito se aplicaria apenas a filhos de residentes permanentes legais no país.

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Na decisão, o tribunal apontou que a medida é inconstitucional, uma vez que a 14ª Emenda da Constituição garante o direito da cidadania a nascidos e naturalizados no país. O parecer mantém a decisão do juiz distrital de Seattle, John Coughenour, de fevereiro.

"O tribunal concorda que o presidente não pode redefinir o que significa ser americano com um golpe de caneta. Ele não pode retirar os direitos, liberdades e proteções das crianças nascidas em nosso país. Tenho orgulho de que os tribunais em todos os níveis concordem conosco", disse o procurador-geral de Washington, Nick Brown.

O parecer marca a primeira vez que um tribunal de apelações avalia a legalidade da ordem de Trump desde que a Suprema Corte restringiu o poder dos juízes de instâncias inferiores de emitir liminares nacionais. Neste caso, o tribunal observou que o processo tratava-se de uma ação coletiva, já que foi movido por um grupo de estados, o que enquadra-se nas exceções descritas pela Suprema Corte.

"Concluímos que o tribunal distrital não abusou de sua discrição ao emitir uma liminar universal para dar aos Estados alívio completo", escreveram os juízes Michael Hawkins e Ronald Gould, que votaram a favor do bloqueio da medida. O magistrado Patrick Bumatay, por outro lado, justificou seu voto contrário dizendo que os estados não têm o direito legal ou posição de processar o governo federal.

A porta-voz da Casa Branca Abigail Jackson afirmou que o governo espera que uma nova apelação dê parecer favorável à medida de Trump. Em comunicado, ela afirmou que o tribunal interpretou mal a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos ao tomar sua decisão. “Estamos ansiosos para ser justificados na apelação”, disse.

Entenda

Trump alterou a lei de cidadania em janeiro. No novo texto, fica determinado que uma criança nascida nos Estados Unidos não é cidadã norte-americana se a mãe estiver ilegalmente ou temporariamente no país e se o pai não for cidadão americano ou residente permanente legal. Antes, qualquer pessoa nascida no país tinha direito à cidadania.

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Ao todo, 22 estados, bem como outras organizações, entraram com ações para tentar impedir a ação executiva de Trump. Os grupos justificam que, se a norma entrar em vigor, afetará centenas de milhares de pessoas nascidas nos Estados Unidos, incluindo brasileiros, podendo criar uma subclasse de residentes essencialmente apátridas.