Justiça dá 60 dias para União adaptar layout de "novo RG" para pessoas trans
Nova carteira de identidade nacional (CIN) deverá excluir campo "sexo" e priorizar o nome social como único exposto no documento
A Justiça Federal decidiu acolher o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União altere, em um prazo de 60 dias, a diagramação (“layout”) da nova carteira de identidade nacional (CIN, a “nova RG”). O MPF solicita a exclusão do campo “sexo” e a unificação do “nome” presente no documento.
Trata-se de uma liminar concedida, nesta quarta-feira (29), pela 13ª Vara Federal Cível de Brasília. No pedido é sustentada a ideia de respeito a pessoas transexuais. A União também deverá incluir, nos cadastros federais (como o CADÚnico e o SUS), o campo “nome social” de forma que ele apareça antes do “nome de registro”.
“Esse reconhecimento nominal é essencial para sua dignidade [de pessoas trans] e para o exercício pleno da cidadania. É um requisito fundamental para assegurar sua posição e respeito na sociedade”, argumenta o juiz federal Mateus Pontalti.
Segundo a decisão, as mudanças são necessárias para não constranger pessoas ao acessar serviços públicos. “O temor de serem humilhadas ou discriminadas pode levar à exclusão dessas pessoas de serviços vitais, agravando sua vulnerabilidade social”, conclui o juiz.
“O desrespeito à dignidade fica evidente quando se imagina uma pessoa apresentando o documento de identidade com dois nomes – um masculino e um feminino. Tal situação expõe a pessoa a constrangimentos significativos, além de reforçar estigmas e preconceitos”, argumenta a decisão.
O MPF citou, no pedido à Justiça, casos de pessoas que mostraram, nas redes sociais, que a falta de um documento adaptado às pessoas trans gerou empecilho para o recebimento de serviço público. Um dos exemplos foi relatado por Renata Fujocka, cujo filho foi impedido de ingressar no Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM) por um desencontro entre os registros. “É transfobia”, avalia Renata.
Tal acolhimento levou em conta relatórios técnicos da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic), que concluiu o mesmo que o MPF: a exclusão do campo “sexo” e a integração dos campos para informar o nome civil ou social.
O layout da CIN foi definido durante o governo Bolsonaro e foi questionada por diversas associações em defesa da população LGBTQIAP+. A pressão social chegou a travar a questão e o parecer foi solicitado à Cefic. Entretanto, em novembro de 2023, foi publicado um decreto que prorrogou o prazo para os Estados emitirem o novo documento e ignorou as conclusões técnicas, mantendo os campos questionados.
Governo tem agora dois meses para apresentar uma resposta ao pedido de alteração ou se adequar. Mais de seis milhões de pessoas já emitiram o novo documento, o que justificou a urgência no caso por parte da Justiça. Pessoas que já emitiram a identidade no formato atual não serão obrigadas a emitir um novo documento, caso não desejem.
