Vieira pede à PGR arquivamento de ação de Gilmar que solicita investigação por abuso de autoridade
Senador afirma que relatório da CPI do Crime Organizado não gerou indiciamento e resulta de atuação parlamentar protegida por imunidade
Basília Rodrigues
Soane Guerreiro
Jessica Cardoso
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu nesta quinta-feira (16) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento da representação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que solicitou investigação por abuso de autoridade contra o parlamentar após atuação na CPI do Crime Organizado.
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Siga no Google DiscoverO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entrou com a ação após Vieira apresentar seu relatório na CPI. O documento, rejeitado pelo colegiado, pedia o indiciamento por crimes de responsabilidade dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No ofício enviado nesta quinta (16), a defesa do senador sustenta que a elaboração do relatório é “penalmente atípica” e não atende aos requisitos da Lei de Abuso de Autoridade, além de estar protegida pela imunidade parlamentar. O texto também afirma que o episódio se resume a uma divergência jurídica sobre os limites de atuação de uma CPI, o que não pode ser criminalizado.
Como argumento, Vieira recorre a decisões do próprio Gilmar Mendes no STF para sustentar que parlamentares não podem ser responsabilizados por manifestações feitas no exercício do mandato.
Em um dos precedentes citados, o ministro afirma que “não cabe sequer indagar se o fato, objetivamente, poderia ser considerado crime”. Em outro, registra que “foge à sindicabilidade do Poder Judiciário a apreciação da responsabilidade de parlamentares pelos conteúdos” produzidos em CPIs.
A defesa também alega que não houve ato concreto que justificasse a investigação, já que a proposta de relatório foi rejeitada pela comissão e não resultou em indiciamento formal.
Outro ponto levantado é a ausência de intenção específica de prejudicar alguém, exigência prevista na legislação para caracterizar abuso de autoridade. Segundo o texto, o relatório foi resultado de meses de investigação, com reuniões, depoimentos e análise de provas, o que afastaria a hipótese de atuação por interesse pessoal.
O ofício também aponta possível conflito de interesses na representação. Gilmar Mendes figura como autor do pedido e como suposto ofendido, enquanto o procurador-geral da República, Paulo Gonet, responsável por analisar o caso, também foi incluído na proposta de indiciamento rejeitada.
“A mera possibilidade de que um Ministro do Supremo Tribunal Federal possa representar criminalmente contra o Relator de CPI que ousou incluí-lo em proposta de relatório final — proposta que sequer foi aprovada — envia mensagem inequívoca de constrangimento ao Poder Legislativo e à atividade fiscalizatória do Parlamento”, afirma o documento.
