Supremo convoca audiência pública para discussão sobre impactos das bets no Brasil
Decisão do ministro Luiz Fux veio na análise de ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio para que a Lei das Bets seja declarada inconstitucional
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discussão dos impactos das apostas de cota fixa — popularmente conhecidas como bets — no Brasil, para as 10h de 11 de novembro. A decisão, desta quinta-feira (26), veio na análise de uma ação protocolada nesta semana pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para que a chamada Lei das Bets, sancionada no ano passado e que regulamenta a modalidade de apostas, seja declarada inconstitucional.
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Conforme a decisão, os interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores na futura audiência até as 19h de 18 de outubro. Os pedidos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br, até a data, para que sejam analisados.
Fux já convida para participarem o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet; o advogado-geral da União, Jorge Messias; a Ministra da Saúde, Nísia Trindade; a Ministra dos Direitos Humanos e a Ministra da Igualdade Racial, Macaé Evaristo; e entidades da sociedade civil.
Entre as entidades, a própria CNC, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), Grupo Mulheres do Brasil e a Educafro.
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Na decisão, Fux ressalta que, diante da "complexidade e da natureza interdisciplinar" do tema das bets, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, é "valiosa e necessária" a realização de audiência pública na ação, "de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática".
A oitiva de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil, diz o ministro, não é para colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal. Ela se destina a "esclarecer as inúmeras questões técnicas associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano, os efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica, bem como as consequências sociais desse novo marco regulatório [Lei das Bets]".
A ação da CNC
Na ação protocolada, a Confederação Nacional do Comércio defende que a Lei das Bets, ao promover o aumento da prática de jogos de azar, tem provocado impactos significativos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando, de forma mais acentuada, as classes sociais mais vulneráveis.
A entidade argumenta que a popularização das apostas, impulsionada pela norma, tem resultado no crescente endividamento das famílias, principalmente das que pertencem às classes de menor poder aquisitivo. De acordo com a CNC, a destinação de uma parcela significativa da renda familiar às apostas online tem levado à diminuição do consumo de bens e serviços essenciais, o que vem impactando de forma negativa o comércio varejista e a economia doméstica, e enfraquecendo o desenvolvimento econômico local em várias regiões do Brasil.
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A confederação pontua as bets afetam de forma desproporcional os grupos mais vulneráveis, como jovens e pessoas em situação de pobreza. Ainda segundo a ação, o comportamento compulsivo, que pode ser causado pela prática recorrente dos jogos de azar, é relacionado à liberação de dopamina no cérebro, gerando ciclo vicioso que prejudica gravemente a saúde das pessoas que apostam. A Lei das Bets, ressalta a CNC, não possui medidas suficientes para prevenir e combater os efeitos nocivos à saúde mental.
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