STF recebe representantes do Congresso para debater emendas
Audiência convocada por Flávio Dino discute responsabilidade de parlamentares na indicação e aplicação de recursos de emendas impositivas
A sede do STF, em Brasília | Divulgação/CNJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe nesta terça-feira (22) representantes do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de especialistas e organizações da sociedade civil para uma audiência pública sobre a responsabilidade de parlamentares na destinação de recursos por meio de emendas impositivas.
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A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de ações que tratam da transparência, controle e execução das emendas parlamentares. O debate vai subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.
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Siga no Google DiscoverA questão central é definir até onde vai a responsabilidade do deputado ou senador que indica uma emenda, escolhe o beneficiário e determina o objeto no qual o dinheiro público será aplicado. O STF discute se essa atuação deve submeter o parlamentar a mecanismos específicos de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização.
A audiência também vai discutir se recursos provenientes de emendas podem ser destinados diretamente a entidades privadas e como deve ser dividida a responsabilidade entre os agentes envolvidos no caminho do dinheiro público, desde a indicação até a aplicação dos valores.
Audiência vai subsidiar julgamento
Ao convocar a audiência, Dino afirmou que o objetivo é promover um debate plural e tecnicamente qualificado antes do julgamento do mérito da ação.
No entanto, o encontro não representa uma decisão da Corte sobre a responsabilidade dos parlamentares. As manifestações servirão como subsídio para o julgamento posterior da ADI 7995.
