STF dá 10 dias para Tarcísio explicar escolas cívico-militares
Programa foi suspenso pelo Ministério da Educação em 2023, mas retomado pelo governo paulistano este ano
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para o governo de São Paulo explicar o Programa Escola Cívico-Militar. Na decisão, proferida na quinta-feira (6), o magistrado também exigiu o pronunciamento da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.
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A determinação de Gilmar Mendes é resultado de uma ação movida pelo PSOL, no final de maio. O documento é assinado pelos deputados federais Carlos Giannazi e Professora Luciene Cavalcante, e pelo vereador paulistano Celso Giannazi.
Na ação, a sigla argumenta que o programa Escola Cívico-Militar cria um novo modelo educacional ao encarregar policiais da reserva da elaboração de atividades extracurriculares, o que estaria infringindo a Constituição Federal. Isso porque, conforme a lei, compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
“A proposta é ideológica, não apresenta qualquer benefício educacional. Militares não têm experiência com Educação, não possuem formação pedagógica. Esse é um modelo excludente, no qual a EJA [Educação de adultos] e o ensino noturno são proibidos (prejudicando alunos que precisam trabalhar)”, defende o deputado Giannazi.
Entenda o caso
O programa de escola cívico-militar foi suspenso pelo governo federal em julho de 2023. O modelo de ensino, criado em 2019, estabelecia uma parceria entre educadores e militares, que ficavam responsáveis, respectivamente, pela área pedagógica e gestão administrativa das instituições. O objetivo era diminuir a evasão escolar e inibir casos de violência.
O fim do programa foi anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santo, que explicou que a decisão foi tomada após uma análise interna. Além da desigualdade salarial entre militares e professores, o ministro alegou que o projeto não tinha "base legal" para a pasta, que é responsável pelo repasse de verba para o pagamento dos funcionários.
Mesmo com a suspensão, vários estados afirmaram que iriam adotar um programa próprio para continuar com as escolas cívico-militares existentes.
Em São Paulo, o Programa Escola Cívico-Militar foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 27 de maio. O plano, segundo ele, é que a implantação do programa comece ainda neste ano, tanto em escolas já existentes como em novas unidades. Ao todo, 50 a 100 instituições devem adotar o modelo.
Para ser implantado, no entanto, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares.
A Seduc-SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e a formação de professores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública a indicação dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares, organização e segurança escolar.
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O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário já está incluso no custo de pessoal da pasta, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, para o pagamento dos militares.
