Presidente do STF elogia reforma sugerida por Dino no Judiciário: "Merece aplauso e apoio”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, elogiou em nota pública na noite desta segunda-feira (20) o artigo do colega Flávio Dino com 15 propostas para reestruturar o sistema judiciário no Brasil.

Como mostrou o SBT News, a iniciativa de Dino veio justamente de um incômodo com dúvidas geradas pelo 'código de ética' defendido por Fachin na Corte, que deveria reger o comportamento institucional dos ministros dentro e fora do tribunal.

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Fachin disse que a iniciativa de Dino “merece aplauso e apoio” e traz uma “reflexão oportuna e bem estruturada” que foge de “soluções simplistas” e encaminha um “diagnóstico consistente" de propostas voltadas a recuperar a confiança da sociedade no Judiciário.

O presidente do Supremo enalteceu a abordagem adotada por Dino de que a reforma deve ser um processo aberto, plural e continuado, além de preservar garantias da magistratura em conformidade com a ética da função.

“O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça", diz Fachin.

A manifestação afasta em parte a impressão de que o artigo era um sinal de divisão interna na Corte, embora haja resistências declaradas ao código de ética em elaboração por Fachin. A corrente encabeçada pelo presidente do Supremo tem o apoio da ministra Cármen Lúcia, que vai relatar o texto. Já os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli tem dito que já há restrições suficientes na Lei Orgânica da Magistratura, tornando o código obsoleto.

Leia a nota completa

"Merece aplauso e apoio a perspectiva do debate trazida no artigo de autoria do Ministro Flavio Dino.

Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana. Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições.

Outro mérito relevante está na ênfase conferida à ética e à responsabilidade funcional, sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura. O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça.

Por fim, o texto contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural. Ao estimular a reflexão e o diálogo, oferece uma base sólida para a construção de consensos, sempre orientados pelo interesse público e pela preservação dos valores que sustentam o Estado de Direito."

Propostas de Dino

Flávio Dino apresentou 15 propostas a serem discutidas numa nova reforma do Judiciário. São elas:

1. Requisitos processuais para acesso recursal ao Tribunais Superiores;
2. Critérios para expedição de precatórios;
3. Instâncias especializadas e ágeis em todos os tribunais para julgamentos de crimes contra a pessoa, dignidade sexual e improbidade administrativa;
4. Criação de rito próprio para exame judicial de decisões das Agências Reguladoras;
5. Revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a administração da Justiça;
6. Procedimento para julgamentos disciplinares conexos, para processos de infrações administrativas de magistrados e promotores;
7. Tramitação adequada na Justiça Eleitoral, evitando o indevido prolongamento atualmente verificado;
8. Composição e competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público;
9. Direitos, deveres, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas, com o fim da aposentadoria compulsória e supersalários;
10. Critérios para sessões virtuais nos tribunais;
11. Revisão de competências constitucionais do STF e dos Tribunais Superiores;
12. Garantia de presença dos membros do Sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação;
13. Regras e limites para o uso de Inteligência Artificial na tramitação de processos judiciais;
14. Arrecadação e transparência no uso de recursos dos Fundos de Modernização e dos fundos de honorários advocatícios da Advocacia Pública;
15. Medidas que reduzam o número de processos no Sistema de Justiça.