Mototáxi em São Paulo: Justiça nega pedido de multa milionária contra a 99
Prefeitura pedia o pagamento de multa diária de R$ 1 milhão contra a empresa, que disponibiliza o serviço mesmo com suspensão por decreto
Justiça vai avaliar transporte por moto em SP | Reprodução
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Siga no Google DiscoverA Justiça negou o pedido da Prefeitura de São Paulo para aplicação de multa diária de R$ 1 milhão contra a 99 por descumprir um decreto municipal e disponibilizar o serviço de mototáxi na cidade.
Na decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel argumenta que é "inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência", e nega a antecipação de tutela pedida pela prefeitura.
Desde 2023, o Decreto 62.144/23, de autoria do prefeito Ricardo Nunes, suspende temporariamente a execução do transporte remunerado de passageiros por motos via aplicativos.
Para o prefeito, a cidade de São Paulo não está preparada para a regulamentação do serviço de mototáxi. "Isso vai ser uma carnificina na nossa cidade. 1 milhão e 300 mil motos. A cidade não está preparada. Maior número de acidentes de trânsito são por conta de motos. Ano passado, 364 pessoas mortas em motos. Isso quer dizer que praticamente todo dia morreu alguém em São Paulo usando moto. E aí vem alguém pra fazer serviço desse sem autorização da prefeitura", disse Nunes.
A 99 sustenta que a atividade é legal, com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Lei Federal n° 13.640. Além disso, a empresa cita a decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal, que impossibilita a proibição municipal "por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição".
O Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxista Intermunicipal do Estado de São Paulo (SindimotoSP) também se manifestou sobre o início das atividades em São Paulo. Em nota, eles destacaram que repudiam a atitude da 99 e que a insistência na modalidade de serviço coloca vidas em risco e precariza o setor de motofrete.
De acordo com dados do Infosiga, órgão do Detran-SP, em 2024, 384 motociclistas morreram em acidentes de trânsito na capital paulista. Isso representa 41% das mortes no trânsito da cidade neste período. Os motociclistas são as principais vítimas.
