Moraes nega novo pedido de progressão de pena do ex-deputado Daniel Silveira e cobra multas
Ex-parlamentar foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito a oito anos e nove meses de reclusão
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um novo pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), conhecido por quebrar a placa em homenagem à vereadora assassinada no Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol), de progressão de pena para o regime semiaberto.
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Silveira foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito à pena total de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado, que também relata o caso na Suprema Corte, observou que o ex-parlamentar, que chegou a ter um "perdão presidencial" revogado (este dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro), não pagou a multa de 175 salários-mínimos fixada pelo STF ao condená-lo — um dos requisitos para progressão de regime de pena.
“O não pagamento deliberado da sanção penal pecuniária constitui descumprimento de um dos requisitos legais objetivos para a progressão de regime de cumprimento de pena”, narra Moraes.
Ainda, fica decidido que a compensação do valor com base em valores bloqueados (R$ 624 mil) de Daniel Silveira está vetada. O ministro explicou que as cifras sequestradas são garantias para o pagamento de sucessivas multas por descumprimento de medidas cautelares: “Indefiro a compensação entre os valores sequestrados para fins de adimplemento de sanção decorrente do descumprimento de medidas cautelares e a sanção penal pecuniária fixada no Acórdão condenatório”.
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Multa hoje: com base no salário mínimo em julho de 2024 (R$ 1.320), Daniel Silveira terá que desembolsar cerca de R$ 231 mil para ter seu pedido de progressão do regime analisado novamente. “Indefiro o pedido de progressão de regime, cuja análise dependerá do efetivo e integral adimplemento da sanção penal pecuniária”, determinou o magistrado do STF.
O que diz a defesa de Silveira?
A reportagem entrou em contato com os advogados do ex-deputado solicitando uma posição sobre o decidido, ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto e esta publicação pode ser atualizada.
