Moraes dá 48 horas para que Daniel Silveira se manifeste sobre indulto

Nesta terça-feira (26.abr), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu o prazo de 48 horas para que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) apresente manifestação sobre o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro à sua pena de 8 anos e 9 meses de prisão.

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Moraes determinou ainda que ele dê explicações sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas ao parlamentar. A tornozeleira de Silveira está desligada desde a Páscoa, conforme informou o governo do Distrito Federal ao STF. Segundo ofício da Secretaria de Administração Penitenciária do DF, o equipamento de monitoramento está descarregado desde a noite de 17 de abril.

No despacho, Moraes determina "a intimação da Defesa do réu DANIEL SILVEIRA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste sobre o Decreto de Indulto Presidencial, bem como em relação ao descumprimento das medidas cautelares por parte do réu DANIEL SILVEIRA. Após a manifestação da Defesa, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas".

Em outro trecho, Moraes ressalta que o processo continuará a tramitar no Supremo Tribunal Federal e que "dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado", ou seja, Daniel Silveira continua inelegível mesmo com perdão de Bolsonaro - conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

E completou dizendo que o processo prosseguirá normalmente pois não houve "trânsito e julgado", o que significa que ainda cabem recursos. Além disso, o próprio indulto de Bolsonaro está pendente de avaliação pelo plenário do STF sobre sua validade.