Justiça Federal derruba liminar e mantém leilão de arroz importado nesta quinta (6)
Segundo desembargador, suspensão expedida ontem (5) acarretaria em uma "grave lesão à ordem público-administrativa"
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu suspender a liminar que impedia o leilão de até 300 mil toneladas de arroz importado, marcado para esta quinta-feira (6). Ao SBT News, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), responsável pela compra, confirmou que o leilão será realizado.
Nessa quarta (5), uma decisão da 4ª Vara Federal de Porto Alegre acatou pedido de suspensão alegando que a ação era "prematura" por falta de comprovações de que o país ficaria desabastecido após desastre climático com enchentes no Rio Grande do Sul. O estado é responsável por "cerca de 71%" da cultura do tipo no Brasil. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu.
Já na decisão atual, do desembargador Fernando Quadros da Silva, a suspensão do leilão acarretaria em uma "grave lesão à ordem público-administrativa". "Não deve ser esquecido o princípio da reserva da administração, a recomendar que se respeitem as esferas de atuação de cada poder e de cada uma das pessoas políticas integrantes da federação", decidiu.
"Não deve ser olvidado que o processo administrativo tem a tutela constitucional e suas conclusões estão acobertadas pelo vetusto princípio da presunção de validade e legitimidade dos atos do Poder Público", alegou.
O governo tem interesse na importação a fim de inibir a alta do preço do arroz, a fim de evitar o processo inflacionário e especulativo. Na quarta (29), o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse que a medida provisória (MP nº 1.224 de 2024) que autorizou a Conab a vender arroz beneficiado importado para mercados não tem objetivo de enfrentar agricultores nacionais, mas frear a especulação no preço do alimento. "Não queremos afrontar ninguém, [estamos] longe de ter qualquer intervenção", completou.
Entenda: entre as funções da Conab, está administração de reservas de grãos e outros produtos agrícolas que podem tanto virar insumos, como o milho para ração, quanto chegar às gôndolas de supermercados. A finalidade é o controle de preços e/ou a garantia de oferta daquele produto.
Antes das chuvas na região Sul, o preço do arroz vinha caindo lentamente nos supermercados — isso depois de sete meses seguidos de alta. Após crise no RS, chegou a subir 40%. Este ano, até abril, o grão registrou aumento de 7,21%, segundo a pesquisa mensal de inflação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ação
A decisão expedida ontem (5) foi movida pelos deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS), Lucas Resecker (PSDB-RS) e Felipe Camozzatto (Novo-RS). Eles apontaram que o leilão provocaria riscos ao mercado do arroz nacional.
A solicitação foi acatada pelo juiz Bruno Risch Fagundes de Oliveira, alegando que "não se está a dizer que a importação de arroz pela Conab está peremptoriamente vedada, nem que as MPs são inconstitucionais (até porque, sobre o tema, há ação pendente junto ao STF, a qual tem, à toda evidência, prevalência), mas, sim, que é prematuro agendar o leilão para o dia 6 de junho de 2024".
"Tendo em vista a ausência de comprovação de que o mercado de arroz nacional, composto pela produção nacional e pelas importações no mercado privado, sofrerá o impacto negativo esperado pelo Governo Federal em razão das enchentes que aconteceram no Rio Grande do Sul, sobretudo quando os próprios entes estatais locais dizem o contrário", afirmou.
