Descriminalização da maconha: entenda voto de Toffoli e próximos passos do julgamento no STF

O advogado Berlinque Cantelmo participou do programa Brasil Agora desta sexta-feira (21) e explicou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte pessoal de maconha em pequenas quantidades, iniciado em 2015. Ele detalhou o voto do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência em relação aos colegas magistrados, e falou sobre próximos passos da Corte, que retoma análise na próxima terça (25).

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Voto de Toffoli

Toffoli defendeu manutenção da constitucionalidade da Lei de Drogas, de 2006, com penas alternativas a usuários de drogas. Fez críticas à política de combate a entorpecentes no Brasil e sugeriu ao Congresso e ao Executivo prazo de 18 meses para fixação de critérios objetivos de diferenciação entre usuário e traficante.

Com o voto divergente de Toffoli, abrindo uma terceira via, o placar segue 5 a 3 a favor da descriminalização. Faltam votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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Cantelmo esclareceu que julgamento não é sobre legalização da maconha, mas uma modulação da lei que já existe. "Não há pano de fundo da descriminalização de acordo com o que temos na lei de 2006. O que temos é modulação da jurisprudência por parte do STF com relação à quantidade ao porte de maconha", disse.

"E tudo isso interligado à melhor interpretação do artigo 28 da lei, que trata do crime de uso e consumo de substâncias entorpecentes. Esse artigo não deixa de existir, vigência permanece. Julgamento discute que porte de maconha para consumo pessoal será tratado como questão administrativa, não penal", completou.

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Congresso x STF

Enquanto isso, o Congresso Nacional vai em outro sentido. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reafirma a Lei de Drogas, criminalizando porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC será analisada em comissão especial e, depois, segue para o plenário.

"A gente pode esperar maior tensionamento ainda na relação entre Judiciário e Legislativo. Neste momento, já vivenciamos escalonamento dessa tensão em razão das questões ligadas ao aborto", apontou.

Assista ao Brasil Agora desta sexta (21):