Decisão de Flávio Dino encurta processos sobre perda de cargos de magistrados, diz corregedor do CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, diz que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, encurta os processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados acusados de infrações graves.

Atualmente, depois que o CNJ determina a aposentadoria compulsória, a Advocacia-Geral da União pode entrar com ação para que o magistrado perca o cargo e, com isso, deixe de receber o valor da aposentadoria. Isso se houver condenação criminal contra os juízes.

O ministro Flávio Dino disse que depois da reforma da previdência, aprovada em 2019, não existe mais amparo legal para esse tipo de punição e caso o Conselho Nacional de Justiça entenda que o magistrado não pode mais atuar, a instituição deve determinar o envio dos autos à Advocacia Geral da União - com a representação judicial do próprio CNJ - e propor, perante o STF, a ação judicial apta a conduzir à perda do cargo por sentença transitada em julgado.

Em fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça afastou o juiz Marcelo Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2º Região, que atuava em processos da Lava-Jato. Em junho do ano passado, o CNJ decidiu por unanimidade pela aposentadoria compulsória do magistrado.

Logo após essa decisão, a Advocacia Geral da União ingressou com pedido para que ele perca o cargo e deixe de receber os valores da aposentadoria. A decisão ainda não saiu. A determinação do ministro Flávio Dino, desta segunda, deve acelerar casos como o do juiz Marcelo Bretas.