Bets: Fux proíbe uso do dinheiro de benefícios sociais, como Bolsa Família, em apostas
Decisão liminar estabelece que governo deve tomar medidas para impedir utilização de recursos de programas assistenciais em apostas virtuais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão nesta quarta-feira (13), que governo federal tome medidas para impedir que dinheiro de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), seja utilizado em apostas on-line ou virtuais, as chamadas bets.
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Fux detalhou que a decisão "tem caráter liminar" e deve ser "submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata".
"Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres", diz trecho da decisão de Fux.
Outro ponto da determinação do ministro é a respeito de regulamentação, prevista em portaria do Ministério da Fazenda, que traz proibição de publicidade de bets em sites voltados a crianças e adolescentes. Fux manda que portaria tenha "aplicação imediata".
A decisão de Fux foi tomada no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que pedem que a Lei das Bets (14.790/2023), que regulamenta mercado de apostas digitais, seja declarada inconstitucional.
Uma ação (7.721) foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a outra (7.723), pelo partido Solidariedade.
