Tribunal suíço determina repatriação ao Brasil de R$ 80 mi de contas vinculadas a Maluf
Tribunal Penal Federal Suíço acatou argumentos apresentados pelo Brasil
A Advogacia-Geral da União (AGU) informou, nesta 5ª feira (7.dez), que o Tribunal Penal Federal Suíço determinou a repatriação ao Brasil de US$ 16,303 milhões (R$ 80,062 milhões) bloqueados em contas bancárias da Suíça vinculadas ao ex-prefeito de São Paulo e ex-deputado federal pelo estado, Paulo Maluf.
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De acordo com a AGU, o tribunal acatou os argumentos apresentados pelo Brasil, a partir de atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União.
"A decisão foi proferida em 19 de setembro e representa um marco na cooperação internacional contra a corrupção e lavagem de dinheiro. O pedido de cooperação apresentado pelo MPF, por meio da Secretaria de Cooperação Internacional, à Confederação Suíça buscava informações financeiras, bloqueio e repatriação de ativos depositados em contas bancárias ligadas a Maluf, decorrentes dos crimes pelos quais ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 863", acrescenta o comunicado da AGU.
As autoridades brasileiras fundamentaram a solicitação de repatriação das quantias com base no julgamento do Supremo, "enfatizando a análise exaustiva de provas no processo criminal". Ainda conforme a AGU, "a atuação conjunta foi fundamental para elaboração da estratégia de atuação em âmbito recursal, sobretudo com orientações, informações adicionais e subsídios necessários para defender a necessidade de repatriação às autoridades suíças".
O Supremo autorizou a repatriação dos valores em 2014. Desde aquele ano, então, o MPF atua para efetivar essa medida e garantir a reparação dos cofres públicos. "O pedido de auxílio à AGU se efetivou em abril de 2022 como estratégia para vencer os obstáculos que ainda impediam o retorno dos valores", explica a Advocacia-Geral da União.
O comunicado conclui dizendo que o processo ainda está em andamento na Justiça da Suíça "e os valores seguem bloqueados até o julgamento final da causa".
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