STF retoma a análise da instalação do "Juiz de Garantias"

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta 4ª feira (09.ago), o julgamento da instalação do "Juiz de Garantias", conforme foi previsto na Lei Anticrime aprovada em 2019.

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O ministro Dias Toffoli, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento em junho, votou pela instalação do sistema de juiz de garantias, mas sugeriu que tribunais tenham um prazo de transição prorrogável de doze meses. Segundo Toffoli "trata-se portanto de uma legítima opção feita pelo congresso nacional no exercício da sua liberdade de conformação que, sancionada pelo presidente da república, de modo algum afeta o necessário combate à criminalidade."

A criação do "Juiz de Garantias", prevê o primeiro magistrado designado para o caso atuaria somente na fase de investigação. Ele autorizaria operações policiais e quebras de sigilo, por exemplo. Caso o investigado se torne réu, a analise da ação penal caberá a outro juiz. Logo após a criação em lei, a instalação deste modelo foi suspensa por ordem do STF.

O tema é polêmico. De um lado, tribunais estaduais e federais afirmam que a criação do juiz de garantias eleva os custos em cerca de doze milhões de reais por ano. De outro, juristas veem na mudança um avanço na imparcialidade da justiça. O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Renato Vieira, também apoia a medida. Ele considera que "a implantação do juíz de garantias não significa que há uma desconfiança dos juízes. O juiz que vai apreciar propriamente a prova dos autos, ele se depara com uma situação de ineditismo. ele não vem para uma apreciação da prova, que é produzida em contraditório, com uma contaminação prévia."

Já votaram os ministros Dias toffoli e Luiz Fux. A sessão desta 4ª foi a primeira do novo ministro, Cristiano Zanin.