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Nunes Marques revoga decisão que devolvia direitos políticos de ex-governador

José Roberto Arruda havia tido seus direitos políticos restabelecidos em agosto do ano passado

Nunes Marques revoga decisão que devolvia direitos políticos de ex-governador
Arruda com as mãos sobre a boca (Agência Brasil)
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma decisão anterior dele próprio em que restabelecia os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. A revogação foi proferida em 2 de junho, mas divulgada pela Corte nesta 5ª feira (15.jun).

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A decisão anterior é de agosto de 2022. Na ocasião, Nunes Marques havia suspendido decisões da Justiça do Distrito Federal que condenaram o ex-governador por improbidade administrativa. Entretanto, condicionou os efeitos de sua liminar ao que o plenário do Supremo decidisse sobre a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa.

Ao revogar a liminar agora, então, o ministro disse que a Corte concuiu que o novo regime proporcional da lei não retroage, e esse havia sido um dos principais fundamentos da sua decisão de agosto.

"Tal circunstância evidencia a superveniência de fato modificativo do direito invocado pelo autor, idôneo a também impactar o encaminhamento da pretensão ora articulada", pontuou Nunes Marques.

Arruda foi governador do DF de 2007 a 2010. Desde 2013, ele é filiado ao Partido Liberal (PL).

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