AGU inicia consulta pública sobre Procuradoria de Defesa da Democracia
Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar sugestões de aprimoramento de portaria
A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, nesta 6ª feira (14.abr), a consulta pública sobre a minuta de portaria normativa que detalha a regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), criada pelo presidente Lula (PT) em 1º de janeiro deste ano.
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A consulta ficará aberta até as 23h59 do dia 23 de abril de 2023. "Qualquer pessoa física ou jurídica pode oferecer sugestões de aprimoramento do texto, que, em seguida, será consolidado por uma equipe de advogados da União e submetido à apreciação do Advogado-Geral da União", fala o comunicado da AGU.
O envio das sugestões deve ser realizado neste link. Elas podem ser feitas para cada um dos dispositivos da minuta de regulamentação -- cuja íntegra você acessa clicando aqui --, mas não é preciso fazer contribuições sobre todos.
De acordo com a minuta, a PNDD deverá ser orientada por ao menos sete diretrizes. Entre elas, "atuação restrita aos casos de comprovado interesse público da União, com foco na guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e na conservação do patrimônio público".
Entre as competências da PNDD, está "atuar na representação judicial e extrajudicial da União em demandas e procedimentos para: b) a resposta e o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União".
Em entrevista ao SBT News na 3ª feira (11.abr), o advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que a minuta foi elaborada a partir de uma série de propostas apresentadas por um grupo de trabalho "com acadêmicos, representantes da sociedade civil, da imprensa profissional, da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça".
Ainda de acordo com Jorge Messias, antes da publicação da portaria final também, a AGU fará uma audiência pública para "devolver à sociedade" as críticas e sugestões que receberem na consulta. A audiência será realizada no final de abril e, após ela, a Advocacia-Geral da União consolidará a versão final da portaria. Essa consolidação também está prevista para ocorrer neste mês.
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