PGR defende que Daniel SIlveira siga utilizando tornozeleira eletrônica
Documento também recomenda que o parlamentar siga proibido de participar de eventos públicos
A procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) siga obrigado a utilizar a tornozeleira eletrônica.
A PGR também defendeu na manifestação que as proibições contra o deputado para ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília, e a proibição de frequentar e participar de evento público sejam mantidas.
O documento é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. A PGR não se manifestou, entretanto, sobre o indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal.
"Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 9.882/1992, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais", diz o documento.
