Prazo para Daniel Silveira se manifestar sobre indulto termina hoje
Decisão do STF também exige que parlamentar explique descumprimento de medidas cautelares
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tem até hoje (29.abr) para se manifestar sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) referente à pena de oito anos e nove meses de prisão. O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada por atos antidemocráticos, mas teve a pena perdoada pelo chefe de Estado.
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O despacho determinando a manifestação de Silveira foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, que exigiu, ainda, explicações sobre o descumprimento das medidas cautelares, uma vez que a tornozeleira eletrônica do parlamentar está desligada desde a Páscoa. Segundo ofício da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o equipamento de monitoramento está descarregado desde a noite de 17 de abril.
Ao final do prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deve apresentar uma manifestação sobre o caso, no mesmo período estipulado para Silveira - 48 horas. No documento, Moraes ressaltou que o processo continua tramitando pelo STF e que "dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado".
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Além da pena de prisão em regime fechado e da perda do mandato, Silveira foi condenado a pagar multa de R$ 212 mil. Apesar das condenações não serem aplicadas de imediato, Bolsonaro publicou um decreto para extinguir a pena de Silveira, por meio da graça constitucional. Ele explicou que a decisão alcança "as penas privativas de liberdade" e a multa imposta ao deputado, e que ela independe "do trânsito e julgado da ação condenatória".
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