Na contramão do Congresso, STF pauta ações ambientais para julgamento
Presidente da Corte atendeu a pedido da ministra Cármen Lúcia, que recebeu grupo de artistas na semana passada
Na contramão do que ocorre no Congresso Nacional, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar no plenário, no próximo dia 30, sete ações que buscam garantir medidas efetivas de preservação ambiental no país. Duas das que foram incluídas para julgamento constam na lista entregue à ministra Cármen Lúcia pelos artistas que fizeram parte da mobilização Ato pela Terra, que ocorreu em Brasília na última 4ª feira (9.mar).
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O SBT News apurou que a ministra já estava em contato com ativistas e entidades de defesa do meio ambiente, e o pedido para que duas das ações fossem pautadas -- a ADPF 760 e a ADO 59 -- foi uma forma de já dar uma resposta aos artistas que desembarcaram em Brasília na semana passada.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 trata da indicação de omissão por parte do governo federal e outros órgãos diante da necessidade de preservação da Amazônia. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADO) 59 destaca que a União deixou de aplicar R$ 1,5 bilhão disponibilizados no Fundo Amazônia para ações de preservação da floresta.
De acordo com fontes da Corte, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, incluiu as sete ações no mesmo dia porque elas têm conexão processual, o que exige julgamento conjunto, e outras duas também têm conexão processual entre si.
O Ato pela Terra foi organizado como forma de protesto contra projetos de lei que tramitam no Congresso e que colocam em risco a preservação do meio ambiente e os direitos dos povos tradicionais. Na semana passada, a Câmara aprovou o requerimento de urgência para votação da proposta que autoriza a mineração em terras indígenas. Este era um dos textos do conjunto de projetos do chamado "pacote da destruição".
Confira a lista completa das sete ações pautadas para 30 de março:
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 760:
Autoria: PSB, REDE, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB.
Motivo: Ação contra supostos "atos omissivos e comissivos" da União, Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos ligados ao governo federal como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Destaca a falta de medidas de preservação da Amazônia e dos direitos fundamentais das comunidades tradicionais.
Relatoria: ministra Cármen Lúcia.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 735:
Autoria: PV
Motivo: Decreto federal 10.341/2020 juntamente com a Portaria nº 1.804/GM-MD de 7 de maio de 2020. Partido alega que o decreto e a portaria retiraram a autonomia do Ibama para atuar como agente de fiscalização ao definir que a coordenação da Operação Verde Brasil 2, na Amazônia Legal, seria de responsabilidade do Ministério da Defesa.
Relatoria: ministra Cármen Lúcia.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 651:
Autoria: Rede Sustentabilidade
Motivo: Decreto federal 10.224, de 5/2/2020. Pede que seja declarado inconstitucional o decreto porque o partido alega que "a pretexto de regulamentar a Lei nº 7.797/89 - que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiental (FNMA) -, exclui a sociedade civil do conselho deliberativo do FNMA".
Relatoria: ministra Cármen Lúcia.
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 54:
Autoria: Rede Sustentabilidade
Motivo: O partido alega que cabe ao Poder Público promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente e que, para isso, as manifestações do presidente da República são relevantes neste contexto. Mas que, segundo consta na ação, "em todas as suas declarações faz pouco caso do meio ambiente ou do desmatamento extensivo da Amazônia".
Relatoria: ministra Cármen Lúcia.
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 59:
Autoria: PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade
Motivo: Segundo os autores, o governo federal está deixando de disponibilizar R$1,5 bilhões, já em conta por meio do Fundo Amazônia, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.
Relatoria: ministra Rosa Weber.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6148:
Autoria: Procuradoria-Geral da República
Motivo: Contra a Resolução Conama 491, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Na ação, a PGR sustenta que "a Resolução Conama n.º 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida".
Relatoria: ministra Cármen Lúcia.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6808:
Autoria: PSB
Motivo: Contra os artigos 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art. 2º da Medida Provisória n. 1.040/2021, que preveem, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças - inclusive licenciamento ambiental - para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além da impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Redesim.
Relatoria: Cármen Lúcia.
