PGR vai avaliar suspensão da criação de escritório da Economia nos EUA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai avaliar o pedido de suspensão da criação de escritório do Ministério da Economia em Washington, nos Estados Unidos, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Segundo a PGR, o pedido foi recebido e vai ser analisado pelo setor competente para distribuir ao procurador que atua na área.

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De acordo com Kim Kataguiri, a solicitação foi enviada há duas semanas (28.fev) e propõe o cancelamento do decreto n° 10.948/2022, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que dispõe sobre a criação da representação da pasta na capital dos EUA, e também a designação, a atuação e a remuneração do chefe do escritório e do assessor. 

"Primeiramente, temos que tal decreto [n° 10.948/2022] é inconstitucional, por ofensa ao art. 84, VI, a da Constituição Federal, que veda ao presidente da República o uso de decretos para criar órgãos públicos", aponta o pedido de Kim Kataguiri à PGR.

Além da afirmação de inconstitucionalidade do decreto assinado por Bolsonaro, Kim Kataguiri afirma que o documento infringe lei sobre organização do Poder Executivo. 

"Além de inconstitucional, o decreto é ilegal. A Lei 13.844 dispõe sobre a organização do Poder Executivo. Em seu art. 45, IX, tal lei dá ao Ministério das Relações Exteriores a atribuição de representar comercialmente o Brasil no exterior. O decreto ora analisado dá tal atribuição a um escritório ligado ao Ministério da Economia, órgão que não tem atribuição de representar os interesses brasileiros no exterior", acrescenta a solicitação. 

O pedido do parlamentar também inclui a acusação de crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O documento pede o ajuizamento de ação perante o Supremo Tribunal Federal em desfavor dos ministros da Economia e das Relações Exteriores, Paulo Guedes e Carlos França, respectivamente.

Além disso, houve a solicitação de que a PGR acione a Procuradoria da República do Distrito Federal para iniciar processo de improbidade administrativa contra Carlos Alexandre Jorge da Costa, chefe da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, e dos dois ministros. O documento não inclui o presidente da República. 

"Como o presidente da República não se submete à lei de improbidade administrativa e como o procedimento constitucional para apuração de seu crime de responsabilidade se dá exclusivamente perante o Congresso Nacional, deixamos de incluí-lo na presente petição. Apresentarei os pedidos cabíveis à Câmara dos Deputados", destaca a solicitação de Kim Kataguiri.

Em entrevista ao SBT News, o deputado afirmou que não é cabível a atuação de um escritório do Ministério da Economia com o mesmo objetivo do Ministério das Relações Exteriores. "Isso porque você não pode ter duas estruturas públicas exercendo exatamente a mesma função. Não pode. É como se você tivesse duas Câmaras dos Deputados, desperdício de dinheiro público", pontua.

"Um outro ponto é a acomodação de um aliado político em um cargo público, no caso o Costa perdeu a Secretaria para dar espaço a nomeações políticas, principalmente do Centrão, e o Bolsonaro não tinha local para acomodar ele em algum lugar e ai ele inventou esse escritório sem utilidade alguma, porque o Brasil já tem representação em Washington, justamento para alocar esse aliado no cargo", arremata o deputado. 

Procurados, o Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores não responderam aos contatos da reportagem. 

Decreto para criação do Escritório do ME

De acordo com o decreto, a remuneração do chefe do Escritório do Ministério da Economia vai ser equivalente a de ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, que é de R$ 27.369,67, conforme a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis e dos Ex-Territórios. Já o assessor vai ter o mesmo salário de um ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, que é de R$ 26.319,29. 

O escritório vai ter como uma de suas principais funções, como apontado pelo decreto, a "divulgação da imagem do país como destino para investimentos estrangeiros". A sede da representação vai ser na Embaixada do Brasil em Washington. 

O Brasil já possui outros órgãos com foco em atração de investimentos estrangeiros, como a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), que tem escritórios nos EUA, além de setores econômicos das próprias embaixadas. Ao todo, nos Estados Unidos, são dez Consulados-Gerais, um Escritório Financeiro, uma Embaixada, uma Missão da Organização das Nações Unidas e uma Missão da Organização dos Estados Americanos (OEA). Dentre estes, a Missão Junto à OEA, um Consulado-Geral e a Embaixada são em Washington. 

Confira o documento com pedido de Kim Kataguiri na íntegra: