STF começa a julgar liberação das emendas de relator nesta 3ª feira
Decisão sobre "orçamento secreto" será no Plenário Virtual. Ministros poderão votar até 5ª feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta 3ª feira (14.dez) a liberação das emendas de relator, também conhecida como "orçamento secreto". A votação será por meio do Plenário Virtual, com encerramento da discussão previsto para 5ª feira (16.dez).
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O julgamento ocorrerá após a ministra Rosa Weber ter liberado a execução desse tipo emenda, na 6ª feira (6.dez). Em novembro, a Corte proibiu esse tipo de ação, após confirmar liminar da ministra.
Entretanto, após recuo, a nova decisão da magistrada estabeleceu que a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9 devem observar as novas regras de transparência aprovadas pelo Congresso Nacional.
O "orçamento secreto" é um meio utilizado pelo governo para conseguir apoio nos projetos de interesse no Congresso. Em troca de votos, congressistas recebem valores do orçamento para investirem em suas bases eleitorais. Apesar de estar previsto na legislação, há críticas sobre a falta de transparência, já que não seria possível saber os valores das emendas, destino e quem investiu a verba.
O mecanismo foi utilizado para a aprovação da PEC dos Precatórios, projeto considerado essencial para o governo, já que abre espaço no orçamento para a criação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família.
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