Aras defende que STF não interfira em reeleição do Congresso
Procurador-Geral da República afirmou em manifestação enviada ao STF que não cabe ao Judiciário decidir temas internos do Legislativo
![Aras defende que STF não interfira em reeleição do Congresso](/_next/image?url=https%3A%2F%2Fsbt-news-assets-prod.s3.sa-east-1.amazonaws.com%2FAras_defende_51749562c9.jpg&w=1920&q=90)
Publicidade
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta terça-feira (21 set) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para Aras, a continuidade dos mandatos atuais de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre deve ser decidida pelo próprio Poder Legislativo.
No documento, o procurador afirmou que não cabe ao Judiciário interpretar a aplicação de normas regimentais, uma vez que se deve respeitar o princípio da separação de Poderes. Aras também sustentou que o STF já definiu em outros julgamentos que, em via de regra, o Poder Judiciário não pode interferir regras internas de poderes.
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser dado ao Poder Judiciário, ainda que pela via do controle concentrado de constitucionalidade, alterar o sentido inequívoco de norma a fim estendê-la a situações por ela não abarcadas, nem mesmo mediante aplicação de interpretação conforme a Constituição", afirmou Aras.
A manifestação da PGR foi enviada no âmbito de uma ação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A legenda pede que o Supremo considere inconstitucional as reeleições para as presidências do Senado e da Câmara. Ainda não há data para o Supremo julgar a ação. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
No documento, o procurador afirmou que não cabe ao Judiciário interpretar a aplicação de normas regimentais, uma vez que se deve respeitar o princípio da separação de Poderes. Aras também sustentou que o STF já definiu em outros julgamentos que, em via de regra, o Poder Judiciário não pode interferir regras internas de poderes.
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser dado ao Poder Judiciário, ainda que pela via do controle concentrado de constitucionalidade, alterar o sentido inequívoco de norma a fim estendê-la a situações por ela não abarcadas, nem mesmo mediante aplicação de interpretação conforme a Constituição", afirmou Aras.
A manifestação da PGR foi enviada no âmbito de uma ação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A legenda pede que o Supremo considere inconstitucional as reeleições para as presidências do Senado e da Câmara. Ainda não há data para o Supremo julgar a ação. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Publicidade