Presidente da República não pode ser preso, diz Constituição

O cargo mais alto da política brasileira é cercado de responsabilidades, mas também de garantias

Daniel Lustosa e Dennison Vasconcelos

30/09/2022 às 08h00 • Atualizado 31/10/2023 às 01h21

explica

Na reta final para as eleições de 2022 é normal que os eleitores tenham questionamentos sobre os cargos em disputa no próximo domingo, 02 de outubro. O cargo mais alto da política brasileira, da Presidência da República, é cercado de responsabilidades, mas também de garantias. Entre elas, o foro privilegiado. Mas, afinal, um presidente eleito pode ser preso?

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O que consta no parágrafo 3º do artigo 86, Seção III da Responsabilidade do Presidente da República, da Constituição é que "enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." Ou seja, não pode ser preso.

Apesar disso, há exceções, é claro. O advogado especialista em direito eleitoral, Antônio Leonardo explica que a prisão de um Presidente da República, no curso do seu mandato, é uma medida extremamente excepcional, justamente por conta dos graves reflexos institucionais e políticos decorrentes de tal medida.

"A Constituição concede ao Presidente uma imunidade penal especial, de modo que ele não pode ser alvo das chamadas prisões processuais (provisórias), mas apenas pode ser preso em virtude de uma sentença penal condenatória (definitiva)", esclarece o advogado.

E, nesses casos, quem pode condenar um presidente da república, segundo o Artigo 80 da Constituição, são a Câmara dos Deputados, que se torna um tribunal de pronúncia, e o Senado, que se torna um tribunal de julgamento.

"Caso o presidente seja acusado de ter praticado algum crime comum diretamente relacionado com as funções do cargo, a Câmara dos Deputados precisa autorizar a instauração desse processo, por pelo menos dois terços dos seus integrantes. Se a Câmara autorizar essa instauração, o processo criminal tramitará no Supremo Tribunal Federal e, caso a denúncia seja recepcionada pelo STF, o Presidente ficará afastado das suas funções pelo prazo de 180 dias. E, só após a conclusão desse processo, com o julgamento concluindo por eventual responsabilização criminal do Presidente pela prática de algum crime comum, é que ele poderá ser preso", informa o advogado.

No Brasil, ex-presidentes já foram presos, mas nunca durante o seu mandato. Todas as prisões ocorreram após deixarem o cargo.

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