Bolsonaro volta a defender proposta sobre excludente de ilicitude

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender, nesta sexta-feira (22), o projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, que propõe penas mais brandas - e até a isenção de punições - a agentes de segurança e de militares que cometerem excessos durante operações.

"Não é justo, por exemplo, vou citar o caso das Forças Armadas, um garoto de 20 anos de idade, e numa operação GLO, acontece um imprevisto numa área urbana, que pode acontecer, você é submetido a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso não é justo", argumentou Bolsonaro.

De acordo com o texto enviado ao Congresso Nacional, a possibilidade de redução, ou até de isenção da pena, só poderá ser aplicada para agentes que estão atuando em operações de "Garantia da Lei e da Ordem" - situações nas quais o Governo convoca um reforço na segurança por existir uma situação grave ou fora do comum. 

A proposta do Palácio do Planalto propõe que os agentes de segurança ou militares só poderão ser punidos se comprovado que houve excesso proposital e proíbe a prisão em flagrante. Além disso, a Advocacia-Geral da União passaria a fazer a defesa dos oficiais em processos na Justiça.

O texto traz ainda uma nova definição para o que deve ser considerado 'legítima defesa', estabelecendo que o agente de segurança será isento de punição quando encontrar as seguintes situações: restrição de liberdade da vítima, por violência ou grave ameaça; uso ostensivo ou porte de arma de fogo; prática capaz de gerar morte ou lesão corporal; ou ainda em atos de terrorismo.

Esta é a segunda vez que o Governo tenta aprovar esse tipo de alteração em parâmetros de excludente de ilicitude, previsto no código penal. A primeira proposta de mudança foi feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, no Pacote Anticrime. A medida, porém, foi negada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.