Câmara aprova emenda que limita poder do Governo sobre orçamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05) a proposta de emenda à Constituição que limita o poder do Executivo sobre o orçamento. 

O projeto do Orçamento Impositivo obriga o Governo Federal a pagar verbas de emendas parlamentares previstas no orçamento. A parte da PEC que já foi aprovada no Senado segue para promulgação. 

Já no Congresso Nacional, durante a sessão que avaliou o projeto, na Comissão Mista de Orçamento, sobraram embates e faltou acordo, o que impediu a aprovação do pedido do Governo. A votação, por fim, acabou sendo adiada para a próxima semana. 

A oposição questionou a destinação dos recursos do crédito suplementar e pediu mais investimentos para a educação. 

"A nossa condição para votar esse projeto é reduzir de 248 bilhões para 146 bilhões, que é o que de fato o governo precisa para fazer os pagamentos do Bolsa Família, da Previdência e de outras questões", disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

Já o relator do projeto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que, sem os R$ 248 bilhões, as contas do Governo não fecham. "Não há outro caminho. A outra opção ia fazer com que o presidente viesse a pedalar, porque você não poder usar o dinheiro do Banco Central para pagar despesas correntes".

O Governo argumenta que, sem o dinheiro extra, não consegue pagar benefícios, subsídios e até mesmo programas sociais. A proposta, enviada ao Congresso em março, é de emitir títulos públicos para bancar as despesas. 

No entanto, a medida quebra a chamada "regra de ouro", prevista na Constituição, que impede que o Estado se endivide par arcar com esse tipo de gasto. 

Desta forma, para não cair na Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso a autorização do Congresso Nacional. E, mesmo se for aprovada na próxima sessão da Comissão Mista de Orçamento, marcada para a próxima terça-feira (11), o pedido ainda precisará ser analisado e aprovado em uma sessão conjunta de deputados e senadores.