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Ministro Luiz Fux adia votação do Indulto de Natal editado por Temer

Ação da Procuradoria Geral da República é questionada por ministros.

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Ministro Luiz Fux adia votação do Indulto de Natal editado por Temer
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A decisão sobre a validade do Indulto de Natal, editado pelo presidente Michel Temer no ano passado, teve o julgamento paralisado com pedido de vista do ministro Luiz Fux. 

 

Com a votação à seis a dois, a favor de Temer, a maioria dos ministros não concordou com a ação da Procuradoria Geral da República. Segundo eles, não cabe ao judiciário interferir em ato que é próprio do Presidente da República.

 

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