Privatização dos Correios vai melhorar entregas e serviços, garante governo

Chegou hoje ao Palácio do Planalto o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. A entrega foi feita na Secretaria-geral da presidência pelo ministro das Comunicações Fábio Faria."Acabamos de entregar agora pro secretario de assuntos jurídicos e ministro da SAJ, ministro Jorge (Oliveira), o projeto dos correios", disse.



O ministro deixou claro que projeto de privatizaçao vem pra melhorar a capacidade de entrega dos correios. "Quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos correios em qualquer lugar do país, a parte da universalizaçao, isso está mantido".

Assim que for aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro, a proposta será enviada ao Congresso. "É lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, tratar da universalizaçao das entregas dos correios, em relaçao aos funcionários", destacou o ministro, que fará todo o acompanhamento junto aos deputados e senadores durante o processo. 

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada. 

As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.

O projeto de Lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Caberá ao Ministério das Comunicações, de acordo com a proposta, coordenar a elaboração da Política para a permanente melhoria dos serviços postais, da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal.

O cronograma que orienta o trabalho da equipe econômica prevê a realização  de leilão dos Correios e será concluído em 120 dias por consultoria contratada pelo BNDES.

A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata de serviços postais e dá flexibilidade para a modalidade da privatização. Segundo especialistas, o modelo de venda é o grande desafio da operação.