TCU quer acesso permanente a dados de bancos públicos com o BC

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (22) uma série de medidas para avançar na criação de um sistema de monitoramento contínuo sobre operações de crédito e gestão de riscos em bancos públicos federais, como Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A iniciativa ocorre em meio a avaliações internas de que o tribunal tem atuado com atraso na identificação de problemas relevantes no sistema financeiro estatal. Em voto, o relator, Walton Alencar Rodrigues, afirma que o modelo atual limita a capacidade de reação.

O principal encaminhamento é a elaboração de um grupo de trabalho para viabilizar um possível convênio com o Banco Central (BC) para regulamentar o "envio contínuo e perene de dados".

"Muito embora haja intensa comunicação entre instituições financeiras e o Banco Central, sempre que verificado algum descompasso (desenquadramento) entre os riscos estabelecidos e a situação concreta, a verdade é que o TCU, por estar fora desse relacionamento IFs-BCB (Instituições Financeiras e Banco Central), acaba por não tomar conhecimento de forma tempestiva do que ocorreu", argumenta.

Segundo o relator, isso ocorre principalmente pelo fato do BC restringir o compartilhamento integral de informações, citando o sigilo previsto na legislação.

Usando a área técnica do TCU como base, Alencar sustenta que o envio de dados não viola a proteção legal, já que não permite identificar clientes. O relator afirma que, mesmo em operações com recursos privados, eventuais perdas podem atingir o patrimônio público.

"Não se trata de quebra de sigilo bancário, uma vez que foram solicitados dados anonimizados, sendo o foco da fiscalização apenas a instituição financeira, integrante da Administração Pública, em sua atividade de intermediação financeira", afirma.

Painéis e alertas de risco

A análise ocorre em meio ao "imbróglio entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master". Segundo o processo, técnicos do tribunal desenvolveram painéis para cruzar dados e identificar distorções em empréstimos.

Os modelos permitem, por exemplo, detectar operações de alto valor associadas a empresas de maior risco ou inconsistências no perfil do tomador.

A leitura é que falhas desse tipo podem indicar problemas mais profundos, como fragilidade de controles internos ou risco de fraude.

O movimento do TCU também ocorre após decisões recentes da Corte envolvendo o caso Master. Com pressão pública, o ministro Jhonatan de Jesus suspendeu em março a análise sobre a atuação do BC na liquidação da instituição, à espera de "elementos oficiais pertinentes" de outras investigações em curso, incluindo apurações no próprio BC, na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar da suspensão, o tribunal decidiu manter a autoridade monetária sob vigilância. "Retorno ao exemplo do BRB, em que os prejuízos ocasionados pelas operações com o Banco Master resultaram na realização de vultosos aportes por parte de seu controlador, o Governo do Distrito Federal, para evitar a quebra da instituição financeira. Esse caso recente já evidencia, por si, a importância de avaliar a governança e a gestão de riscos das instituições financeiras federais", diz Alencar no voto.

Apesar de concordar com o diagnóstico técnico, Alencar rejeitou a proposta de impor o envio contínuo de dados através da determinação direta a cada banco.

Para ele, a edição de ordens isoladas não é a forma mais eficiente de institucionalizar a fiscalização. O ministro defende a criação de uma norma geral para padronizar o fluxo de informações e a formalização de um convênio com o BC, permitindo atuação conjunta dentro das competências de cada órgão.

A avaliação é que esse modelo evita decisões dispersas e dá previsibilidade sobre quais dados devem ser compartilhados e em que formato.

O tribunal também decidiu manter sob sigilo as análises técnicas, por envolverem informações estratégicas sobre as instituições financeiras.