TCU aponta falhas em 82% das emendas Pix auditadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82 das 100 amostras de emendas Pix analisadas em uma auditoria sobre recursos repassados de 2020 a 2024. O relatório foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (29).

As transferências fiscalizadas somaram R$ 198,11 milhões, com prejuízo potencial de R$ 49,07 milhões, o que corresponde a cerca de 25% de todo o volume de recursos auditado.

Principais irregularidades

Os problemas identificados foram divididos em quatro grupos. O primeiro envolve falhas de transparência e rastreabilidade, como o uso de "contas de passagem" (contas não específicas que misturavam recursos de diferentes origens) e falta de inserção de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br. O prejuízo estimado nesta área é de R$ 26,3 milhões.

Também foi identificado dano estimado em R$ 14,96 milhões em pagamentos sem documentos fiscais ou jurídicos considerados adequados, despesas sem relação com a finalidade da emenda e pagamentos sem comprovação da quantidade ou do serviço realizado.

Na execução dos contratos, o TCU encontrou casos de obras, compras ou serviços que não foram entregues integralmente, além de superfaturamento. O prejuízo calculado foi de R$ 14,11 milhões.

Em Acará (PA), por exemplo, a auditoria apontou a inexecução total de uma transferência de R$ 980 mil destinada à aquisição de equipamentos para a saúde pública.

A soma desses três grupos supera os R$ 49,1 milhões informados como resultado final porque algumas irregularidades recaíram sobre os mesmos recursos. O valor consolidado desconsidera as duplicidades.

As auditorias também identificaram indícios de licitações forjadas, restrição da concorrência, contratações diretas irregulares, sobrepreço e contratação de empresas declaradas inidôneas. Para parte desses casos, não foi possível calcular o prejuízo.

“Em linhas gerais, a Auditoria identificou elevado número de irregularidades na aplicação dos recursos, baixo índice de transparência e rastreabilidade e pluralização plena dos recursos, reforçando a necessidade de atuação”, declarou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

Mudanças no Transferegov

O plenário determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualize, em até 120 dias, o módulo de transferências especiais do Transferegov.

A alteração deverá impedir que estados e municípios modifiquem informações dos planos de trabalho das emendas de 2020 a 2024 depois que os dados forem inseridos no sistema.

Segundo o TCU, a possibilidade de alterar de forma sucessiva os objetos, valores e metas das transferências prejudica a transparência, o controle social e a fiscalização. A restrição já é aplicada às emendas liberadas a partir de 2025.

Casos de fraude em licitação e contratação de empresas inidôneas podem configurar crimes previstos no Código Penal. Como o TCU não tem competência criminal, o acórdão e o relatório completo serão enviados ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ADPF 854, processo que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.

A análise do TCU foi divulgada no mesmo dia em que Dino deu prazo de 10 dias para que o governo federal, a Câmara e o Senado apresentem uma proposta de divisão das responsabilidades na execução das emendas.

A medida deverá identificar os agentes envolvidos em cada etapa e prever a responsabilização dos congressistas que indicam os recursos quando sua atuação ou omissão contribuir para prejuízos ou irregularidades.

A emenda Pix, cujo nome técnico é transferência especial, foi criada em 2019 e permite que recursos indicados por congressistas sejam enviados diretamente a estados e municípios, sem a necessidade de convênio com o governo federal.

Segundo o relatório, mais de R$ 26,5 bilhões foram efetivamente transferidos por essa modalidade de 2020 a 2025. O valor previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 7 bilhões.