Shopee é multada em mais de R$ 14 milhões pelo Procon-SP por cláusulas abusivas

O Procon-SP aplicou multa de mais de R$ 14 milhões à empresa responsável pela Shopee por considerar que os termos de serviço da plataforma continham cláusulas abusivas e falhas de transparência. Segundo o órgão, a empresa descumpriu normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e deve responder solidariamente por falhas na prestação de serviços.

A autarquia estadual entende que plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, por isso, não podem se eximir de responsabilidade por problemas ocorridos nas transações realizadas em seu ambiente virtual. Esse entendimento reforça decisões recentes de órgãos de defesa do consumidor que ampliam a responsabilização de marketplaces, plataformas que conectam vendedores e compradores.

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A atuação do Procon-SP ocorreu após a análise de reclamações de consumidores e de uma avaliação direta do site e dos aplicativos da varejista. De acordo com o órgão, a Shopee deixou de disponibilizar informações cadastrais essenciais em local de fácil visualização, contrariando exigências de transparência.

Outro ponto considerado irregular foi a previsão, nos termos de uso, de tentativa de isenção de responsabilidade por vícios, defeitos ou inadequações em produtos e serviços. Para o Procon-SP, esse tipo de cláusula é incompatível com a legislação brasileira, que estabelece responsabilidade objetiva dos fornecedores.

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Também foram questionadas disposições que preveem cancelamento unilateral de contrato e a falta de definição clara sobre o que caracteriza "comportamento abusivo" do usuário. Na avaliação do órgão, a redação genérica desses trechos pode abrir margem para banimentos arbitrários na plataforma.