O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o poder da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na fiscalização de crimes no setor de combustíveis.
O texto autoriza a agência a acessar, em caráter permanente, as notas fiscais eletrônicas emitidas por distribuidoras e postos de combustíveis em todo o território nacional. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A proposta tem como objetivo central fechar o cerco contra a adulteração de combustíveis, a sonegação fiscal e o avanço de organizações criminosas no setor de derivados de petróleo e biocombustíveis. Com a nova legislação, a concessão e a renovação de licenças operacionais para distribuidoras e postos varejistas ficam estritamente condicionadas à permissão prévia para que a agência reguladora consulte os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
O acesso aos documentos tributários concederá aos técnicos da ANP uma ferramenta contínua para validar volumes de compra, venda e transporte, cruzando os dados fiscais com os inventários físicos e químicos das empresas. O monitoramento eletrônico tornará mais ágil a identificação de inconsistências que apontem para a comercialização de combustíveis adulterados ou para a evasão de tributos federais e estaduais.
Pelo texto aprovado, as autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal terão prazo de até 180 dias para formalizar convênios e definir as soluções de tecnologia da informação adequadas para a transferência dos dados.
A ANP deverá custear integralmente a infraestrutura tecnológica necessária para a operação, sem custos adicionais para os Fiscos estaduais ou federal, resguardando o sigilo fiscal das operações comerciais legítimas.
Asfixia financeira ao crime organizado
Durante as discussões em plenário, parlamentares de diferentes correntes políticas destacaram que o projeto representa uma resposta contundente à infiltração de facções do crime organizado na cadeia de suprimentos de combustíveis.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), vice-líder do governo, relembrou os desdobramentos da Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal, que desmantelou uma rede de postos e fundos de investimento utilizados para lavar capitais ilegais e fraudar impostos:
"Em termos práticos, estamos falando de ampliar a capacidade do Estado para cruzar informações, identificar inconsistências, detectar operações suspeitas e combater fraudes que, muitas vezes, são utilizadas para financiar e ocultar atividades criminosas", declarou a parlamentar.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reforçou que o dispositivo legal atende a uma demanda histórica de proteção à concorrência leal e aos direitos do consumidor:
"É um projeto que o Brasil espera há muito tempo, para que o consumidor tenha certeza daquilo que está comprando e para que a concorrência entre os distribuidores de gasolina possa ser igual".
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Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais de combustíveisTexto aprovado por 72 a 0 segue para sanção; medida visa frear sonegação, adulteração e avanço do crime organizado no mercado de biocombustíveisEconomia2026-11-10T23:49:09.345ZO Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o poder da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na fiscalização de crimes no setor de combustíveis. O texto autoriza a agência a acessar, em caráter permanente, as notas fiscais eletrônicas emitidas por distribuidoras e postos de combustíveis em todo o território nacional. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta tem como objetivo central fechar o cerco contra a adulteração de combustíveis, a sonegação fiscal e o avanço de organizações criminosas no setor de derivados de petróleo e biocombustíveis. Com a nova legislação, a concessão e a renovação de licenças operacionais para distribuidoras e postos varejistas ficam estritamente condicionadas à permissão prévia para que a agência reguladora consulte os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O acesso aos documentos tributários concederá aos técnicos da ANP uma ferramenta contínua para validar volumes de compra, venda e transporte, cruzando os dados fiscais com os inventários físicos e químicos das empresas. O monitoramento eletrônico tornará mais ágil a identificação de inconsistências que apontem para a comercialização de combustíveis adulterados ou para a evasão de tributos federais e estaduais. Pelo texto aprovado, as autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal terão prazo de até 180 dias para formalizar convênios e definir as soluções de tecnologia da informação adequadas para a transferência dos dados. A ANP deverá custear integralmente a infraestrutura tecnológica necessária para a operação, sem custos adicionais para os Fiscos estaduais ou federal, resguardando o sigilo fiscal das operações comerciais legítimas. Asfixia financeira ao crime organizado Durante as discussões em plenário, parlamentares de diferentes correntes políticas destacaram que o projeto representa uma resposta contundente à infiltração de facções do crime organizado na cadeia de suprimentos de combustíveis. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), vice-líder do governo, relembrou os , deflagrada pela Polícia Federal, que desmantelou uma rede de postos e fundos de investimento utilizados para lavar capitais ilegais e fraudar impostos: "Em termos práticos, estamos falando de ampliar a capacidade do Estado para cruzar informações, identificar inconsistências, detectar operações suspeitas e combater fraudes que, muitas vezes, são utilizadas para financiar e ocultar atividades criminosas", declarou a parlamentar. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reforçou que o dispositivo legal atende a uma demanda histórica de proteção à concorrência leal e aos direitos do consumidor: "É um projeto que o Brasil espera há muito tempo, para que o consumidor tenha certeza daquilo que está comprando e para que a concorrência entre os distribuidores de gasolina possa ser igual". + + 🤳Notícias em primeira mão: baixe nosso aplicativo gratuito e leve o jornalismo do SBT News com você, onde estiver! São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/senado-aprova-acesso-da-anp-a-notas-fiscais-de-combustiveis
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