Regulamentação federal traz nova era para as apostas esportivas; veja trâmite e próximos passos

A partir de 1º de janeiro de 2025, começa uma nova era para o mercado das apostas esportivas no Brasil. Essa é a data prometida pelo governo federal para o início das operações regulamentadas do segmento em território nacional.

Quando a data chegar, é possível que 113 empresas já estejam com autorização para operação. Esse é o número total de companhias que demonstraram interesse e já enviaram a documentação exigida para os órgão competentes.

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As chamadas ''bets'' devem cumprir exigências financeiras e burocráticas para poderem oferecer seus serviços de entretenimento aos brasileiros. Os pedidos serão analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Se todas as empresas atenderem às regras estabelecidas em regulamentação, segundo a pasta, "o Ministério da Fazenda poderá arrecadar até R$ 3,4 bilhões ainda neste ano, somente com o pagamento das outorgas". Outras estimativas da pasta também apontam ganhos de até R$ 12 bilhões ao ano com a medida.

Regulamentação

Até este ano, a operação regulamentada no Brasil era restrita a algumas licenças estaduais, como no Paraná, um dos pioneiros. A partir da regulamentação nacional, a tendência é que o segmento ganhe escala.

A lei que permitiu apostas esportivas no Brasil foi aprovada em 2018, mas seguia cercada de muitas dúvidas. Em maio deste ano, veio a portaria 827, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que pacificou as regras para o início das operações do setor de forma autorizada pelo governo federal. Com ela, veio o prazo de 90 dias para que a empresa interessada juntasse todas as documentações e cumprisse todas as exigências financeiras da legislação.

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A NossaBet, empresa que já opera no mercado regulamentado do Paraná, foi uma das 113 empresas que enviou a documentação necessária. “A lista de exigências foi muito extensa, com detalhes sobre alguns pontos e requisitos sendo publicados por meio de portarias até o final de julho. Mas cumprimos o prazo e esperamos contar com a licença já no primeiro dia”, disse a diretora jurídica Luciana Macorin.

Para ela, a iniciativa do governo traz mais segurança jurídica para o setor e beneficia diretamente também os apostadores esportivos. “As regras trarão ordem para um mercado que cresce a cada dia, mas de forma desenfreada. Muitas pessoas acreditam que é um mercado que dá para se arriscar e criar um site de apostas da noite para o dia e não é bem assim. E, claro, o que mais sofre com isso é o próprio apostador”.

Entre outras regras, o governo federal exige que as casas de apostas esportivas tenham patrimônio líquido comprovado e uma reserva financeira para pagar prêmios e restituir saldos caso alguma delas enfrente problemas econômicos. Além disso, as empresas precisarão direcionar toda a sua operação e publicidade para o público maior de 18 anos.

''As bets terão de trabalhar pelo jogo responsável, com conscientização sobre os problemas da ludopatia, como é chamado o vício em jogos. Elas vão ter um suporte para cada vez mais combater as fraudes das apostas, e evitar que pequenos grupos tomem vantagens sobre o restante'', completou Macorin.

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Outra exigência trazida pela legislação brasileira é a obrigação de que a empresa tenha um sócio brasileiro com pelo menos um quinto do capital total; ou seja, 20% de participação acionária.

Próximos passos

O governo estabeleceu prazo de 150 dias para a análise dos documentos das 113 empresas interessadas em operar apostas esportivas no país. Caso seja precise de suplementação ou retificação, a casa de apostas terá 30 dias para fazê-lo. Quando tudo estiver certo, será aberto o prazo para pagamento de outorga pela licença, que será de R$ 30 milhões por cada empresa.

Qualquer empresa ainda pode buscar a licença para operar apostas esportivas no Brasil. O prazo que foi vencido em 20 de agosto era para os interessados em operar já a partir de 1º de janeiro de 2025.