Refit tem autorização de funcionamento revogada

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou nesta sexta-feira (7) a autorização de funcionamento da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada por unanimidade pelos diretores da reguladora.

O principal fundamento foi a situação cadastral da companhia. O CNPJ da refinaria está suspenso desde 28 de maio de 2026 por determinação judicial, o que impede a emissão de notas fiscais, o registro atos empresariais e também a manutenção de contratos e operações comerciais.

A decisão amplia o cerco regulatório sobre o grupo de Ricardo Magro, que acumula interdições, processos administrativos e disputas judiciais com a ANP. A refinaria também aparece no centro de investigações sobre fraudes tributárias e movimentações financeiras no setor de combustíveis.

Refinaria já estava parada

Em comunicado ao mercado divulgado em junho, a Refit afirmou que suas atividades permaneciam “integralmente paralisadas” em razão da ordem judicial que suspendeu seu CNPJ e de restrições impostas pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

O embate com a ANP começou antes, em setembro de 2025. Na ocasião, a agência interditou cautelarmente as instalações da refinaria depois de uma fiscalização realizada em conjunto com a Receita Federal.

Na ocasião, os fiscais da ANP apontaram várias irregularidades nas instalações da Refit. A ação começou depois que a agência identificou descumprimento de medidas cautelares impostas à refinaria para o armazenamento de combustíveis das distribuidoras 76 Oil, Manguinhos Distribuidora e Rodopetro.

Foram coletadas mais de 100 amostras de produtos, entre eles nafta, condensado, gasolina, diesel e N-metil-anilina, sob a suspeita de que gasolina fora dos padrões exigidos tenha sido importada como se fosse nafta ou condensado, produtos sujeitos a tratamento tributário diferente, e depois modificada com a adição de N-metil-anilina para atingir a qualidade necessária para comercialização. Segundo a agência, a operação pode ter sido usada para pagar menos impostos.

Os fiscais também afirmaram não ter encontrado evidências suficientes de que a unidade realizava efetivamente o refino de petróleo, já que parte do material importado seria composta por produtos praticamente acabados, como gasolina e diesel S10.

Também foram identificados tanques sem autorização da agência ou usados para armazenar produtos de classe de risco superior à permitida, além de falhas nos registros de vazão da torre de destilação.

As constatações levaram à interdição cautelar das instalações, mas a ANP chegou a liberar parcialmente a instalação em outubro daquele ano, depois de a companhia comprovar o cumprimento de 10 das 11 exigências apresentadas pela fiscalização. Foram liberadas áreas de armazenamento, movimentação e carregamento, enquanto a torre de destilação permaneceu interditada.

Dias depois, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novamente a suspensão das atividades.

Disputa chegou à Justiça

O processo também provocou uma disputa sobre quem poderia participar das decisões da própria ANP.

A Refit questionou a atuação de Pietro Mendes e Symone Araújo em processos relacionados à refinaria e alegou falta de imparcialidade. Em março, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acolheu parcialmente o pedido da empresa e anulou deliberações da agência que haviam rejeitado as arguições contra os dois diretores. Contudo, a decisão não liberou a refinaria para voltar a operar.

Em julho, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos da decisão e permitiu que Mendes e Symone voltassem a participar dos processos referentes à Refit enquanto o mérito da controvérsia não é julgado definitivamente. Os 2 participaram da votação desta sexta-feira.

Operação da PF

A crise da Refit também avançou para a esfera criminal com a deflagração em maio pela Polícia Federal (PF) da Operação Sem Refino, que investiga suspeitas de fraudes fiscais, ocultação de patrimônio e envio de recursos ao exterior envolvendo empresas do grupo.

A operação cumpriu 17 mandados de busca e apreensão e determinou sete afastamentos de funções públicas no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal. A Justiça também determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros de investigados e empresas.

Na ocasião, Ricardo Magro teve a prisão decretada e foi incluído na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo usado para localizar internacionalmente pessoas procuradas pela Justiça. Contudo, a PF apontou indícios de que Magro estivesse na Espanha.

A Refit contesta a vinculação societária. Em resposta à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa afirmou que Magro não é acionista, administrador ou controlador da companhia e disse que a relação dele com a refinaria decorre de serviços advocatícios e de vínculo familiar com um controlador indireto.

A PF também investiga se agentes públicos atuaram para favorecer interesses relacionados à companhia. Entre os alvos da Operação Sem Refino está o ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL), que foi alvo de buscas sob a justificativa de que medidas adotadas durante sua gestão teriam beneficiado a Refit, como a facilitação renegociação de débitos tributários.

Recuperação judicial

A Refinaria de Manguinhos está em recuperação judicial desde 2015. Em maio, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça que avaliasse a conversão do processo em falência.

Segundo o órgão, o passivo fiscal da empresa teria aumentado de cerca de R$ 5 bilhões para R$ 25,7 bilhões durante aproximadamente uma década de recuperação judicial. O Ministério Público argumenta que a companhia não conseguiu atingir o objetivo de reorganização econômico-financeira previsto no processo.

A Refit tem contestado as acusações e decisões tomadas contra a companhia. Em manifestações anteriores, afirmou ser alvo de tratamento desproporcional por parte da ANP e questionou autuações e medidas de interdição.

A agência reguladora rejeita a acusação e afirma que seus processos são conduzidos por servidores de carreira, com base na legislação e nas irregularidades identificadas pelas áreas técnicas.