Lula sanciona LDO com vetos a aumento do fundo partidário e impõe travas a emendas parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta terça-feira (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Com as medidas vetadas pelo chefe do poder Executivo, foram retirados do texto trechos que impediam o bloqueio de emendas parlamentares e o crescimento do fundo partidário.

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Com a sanção com vetos, agora o texto precisará passar por uma sessão do Congresso Nacional, que acontecerá só no retorno do calendário legislativo, em fevereiro de 2025. O Orçamento também será votado pelo parlamento no retorno das atividades, já que a peça orçamentária não foi votado no final deste ano.

Em meio a discussões na Justiça sobre emendas e com dificuldades de o governo atingir a meta fiscal, o presidente abordou em algumas declarações a necessidade de "todos" ajudarem e citou a questão das emendas parlamentares que ano a ano vêm apresentando montantes cada vez maiores.

Para justificar a trava ao aumento do fundo partidário, Lula alegou que a proposta não condiz com o arcabouço fiscal, pois aumenta o fundo e comprime o valor de outras despesas da Justiça Eleitoral. Este veto foi feito por sugestão dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) e de suas equipes técnicas.

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Já no que diz respeito às emendas, Lula retirou da LDO mecanismos que impediam o bloqueio dessas verbas e que davam ao poder Legislativo a prerrogativa de definir a distribuição desses valores.

Para justificar esses e outros vetos sobre o tema, Lula usou as recentes decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o aumento da transparência na destinação das emendas parlamentares. Entre os textos aprovados pelos congressistas e vetados por Lula está um projeto de lei que propõe a execução obrigatória das emendas individuais e de bancada até os limites constitucionais.

O presidente da República sancionou a meta fiscal zero para o próximo ano. Na prática, isso significa um déficit de R$ 30,9 bilhões de déficit fora da regra fiscal e autonomia para estatais dependentes do Tesouro. A meta mantida pelo presidente representa uma tolerância de 0,25% do PIB, para mais ou menos.

Emendas

Outro trecho vetado por Lula foi a um projeto de lei que determina a execução das emendas parlamentares na ordem de prioridades estabelecida pelos autores. O trecho foi vetado pelo governo, que alegou que a medida interfere na separação dos Poderes, pois cabe ao poder Executivo executar o Orçamento e políticas públicas. Ainda segundo Lula, a medida reduz "de sobremaneira a discricionaridade do Poder Executivo".

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Como os dois tipos de emendas são impositivos, o governo é obrigado a realizar a transferência. Mas com o aumento da obrigatoriedade até os limites constitucionais, essas despesas anuais dos cofres da União seriam maiores.

As emendas são recursos usados pelos deputados e senadores para enviar dinheiro diretamente aos estados. Com o crescimento exponencial nos últimos anos desses recursos, o poder Executivo tem se queixado de que faltam verbas para políticas públicas que julga mais importantes. Outra discussão que inclui também o poder Judiciário é a falta de transparência em parte desses mecanismos.

Lula ainda vetou outros dois projetos de lei incluídos pelos parlamentares na LDO, como a proibição do bloqueio de restos a pagar do Ministério da Educação e a obrigatoriedade de o governo publicar as medidas de ajuste fiscal em relatórios trimestrais.

Segundo o governo, a criação do relatório trimestral "poderia onerar a administração pública federal, e seu conteúdo corresponderia apenas à declaração de que os atos correspondentes não foram praticados".