Lula assina decreto que muda regras do vale-alimentação e vale-refeição; veja o que muda no PAT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (11) um decreto que regulamenta o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) e muda regras relacionadas a operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A cerimônia foi às 16h no Palácio do Planalto. Segundo o governo, as mudanças beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões.

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Para o trabalhador, a medida busca ampliar a rede de aceitação e garante o uso dos vales de forma mais prática e segura. Para o lojista, o objetivo é reduzir custos e acelerar o recebimento dos pagamentos, incentivando a adesão ao programa.

O decreto deve impor um teto para a taxa de desconto ao lojista de transações com VR e VA entre 3,5% e 4%. A cobrança, porém, segue maior que a média de mercado para transações em cartões de débito ou crédito.

Outra mudança é no prazo de liquidação dos valores. Hoje, o período de repasse, dependendo da operadora, fica entre 30 e 60 dias. O decreto prevê a redução desse prazo para 15 dias.

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As grandes operadoras também terão de abrir seus sistemas para que os cartões de VA e VR funcionem em qualquer rede credenciada compatível. Um grupo de trabalho pode ser formado para continuar discutindo aperfeiçoamentos, como portabilidade e combate a fraudes.

O governo federal defende que o PAT continua voltado à alimentação de quem ganha até cinco salários mínimos, garantindo benefício fiscal às empresas que participam e proteção ao uso correto dos recursos.

Setor é contra mudanças

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador emitiu uma nota em que acusa o decreto de "ameaçar a viabilidade de um programa que atende 24 milhões de brasileiros". Para o setor, o corte nas taxas e a abertura do sistema ameaça "inviabilizar o modelo de negócios".

Um ponto de crítica é a possibilidade de portabilidade, que daria ao trabalhador a possibilidade de escolher a operadora do seu cartão de alimentação, reservado a compras em mercados, e refeição, reservado ao uso em restaurantes e similares. O recurso, porém, foi descartado neste momento, por "razões técnicas".