Governo Lula diz à OMC que tarifaço é discriminação dos EUA

O documento que formaliza o pedido de consultas apresentado pelo Brasil à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos foi divulgado nesta quinta-feira (30) pela entidade, embora tenha sido enviado oficialmente em 27 de julho. No texto, o governo brasileiro detalha os fundamentos jurídicos pelos quais considera ilegais as tarifas adicionais impostas por Washington sobre produtos brasileiros.

O governo sustenta que o tarifaço é unilateral e discriminatório. No texto, o país afirma que os EUA aplicaram sobretaxas que não atingem produtos semelhantes de alguns outros membros da organização, contrariando o princípio de igualdade de tratamento previsto nas regras do comércio internacional.

Segundo o Brasil, a contestação envolve as tarifas extras de 25% e de 12,5% aplicadas após duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. Para o governo, as medidas elevaram as tarifas de importação acima dos limites assumidos pelos Estados Unidos na OMC.

O que alega o Brasil à OMC

Um dos principais argumentos é que os Estados Unidos "agem de forma incompatível com o Artigo I:1 do GATT de 1994". Segundo o Brasil, o país impõe tarifas adicionais aos produtos brasileiros enquanto concede tratamento mais favorável a mercadorias similares de outros membros da OMC.

Na avaliação do governo, isso viola o princípio da não discriminação, segundo o qual vantagens comerciais concedidas a um país devem ser estendidas aos demais integrantes da organização. Para o Brasil, os EUA deixam de oferecer aos produtos brasileiros o mesmo tratamento concedido a outros parceiros comerciais.

O documento também afirma que Washington cobra tarifas superiores aos limites previstos nos acordos firmados na OMC. Como consequência, segundo o Brasil, os Estados Unidos deixam de garantir ao país o tratamento comercial previsto em sua lista oficial de concessões tarifárias.

Outro ponto levantado é que os EUA adotaram medidas unilaterais e impuseram tarifas sem recorrer ao sistema de solução de controvérsias da OMC. O Brasil também afirma que Washington concluiu, por conta própria, que o país teria descumprido obrigações comerciais, sem que essa decisão passasse pelo mecanismo oficial da organização.

Segundo o Brasil, as medidas norte-americanas "anulam ou prejudicam" os benefícios assegurados ao Brasil pelo GATT de 1994.

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Pedido de consultas

O governo solicita a abertura de consultas com os Estados Unidos, primeira etapa do sistema de solução de controvérsias da OMC, para apresentar novos fatos e fundamentos jurídicos.

"O Brasil aguarda uma resposta dos Estados Unidos a este pedido e a definição de uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas", diz o texto.

Caso as conversas não resolvam o impasse em 60 dias, o país poderá solicitar a criação de um painel para analisar se as medidas americanas violam as regras da organização.

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