Governo se defende de acusações do tarifaço americano

Foram confirmadas na madrugada desta quinta (16) as novas tarifas de 25% dos Estados Unidos, que incidirão sobre produtos brasileiros. Segundo o governo norte-americano, a medida comercial foi tomada após investigações, com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que apontaram irregularidades do Brasil em temas como o PIX, combate à corrupção e desmatamento ilegal.

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Neste âmbito, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) expediu um documento em defesa das alegações americanas. Desde o início das investigações da seção 301, em julho de 2025, o governo brasileiro se reuniu mais de 30 vezes com autoridades americanas em encontros presidenciais, ministeriais e técnicos.

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De acordo com a pasta, não há qualquer justificativa para as medidas unilaterais contra o Brasil. Uma das justificativas do Mdic é que o governo norte-americano acumulou, nos últimos 15 anos, um superávit de bens e serviços com o Brasil estimado em US$ 424,5 bilhões.

O documento destaca, ainda, que o Brasil iniciará imediatamente os procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, além de buscar a Organização Mundial do Comércio (OMC) para tratar o tema por mecanismo de solução de controvérsia. Leia na íntegra pelo link.

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PIX é alvo

Um dos temas mais comentados desde a divulgação da seção 301 são os ataques ao sistema de pagamento PIX. Segundo a decisão americana, o Banco Central favorece o PIX em detrimento de provedores americanos, atuando ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema.

O governo, no entanto, aponta que o PIX é uma Infraestrutura Pública Digital, que utiliza a tecnologia de forma alinhada ao interesse público. “É destinado a ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos”, defende o documento.

O Mdic destaca, ainda, que o PIX promoveu a inclusão de milhões de brasileiros ao sistema financeiro formal, e, consequentemente, acarretou no aumento do uso de cartões de crédito em 150% entre 2019 e 2024.

“O sucesso do Pix tem despertado interesse internacional e consolidado o Brasil como referência global em pagamentos instantâneos. Desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolverem seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos”, defendem.

Aplicação de “tarifas preferenciais”

A investigação também apontou para supostas irregularidades nos acordos comerciais mantidos pelo Brasil como México e Índia, já que que país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados, em setores nos quais os Estados Unidos também são considerados produtores competitivos.

O governo brasileiro aponta que os seus acordos comerciais são negociados em conformidade com as regras da OMC. Portanto, os acordos preferenciais no âmbito do Mercosul, inclusive com Índia e México, estão de acordo com as flexibilidades previstas para acordos entre países em desenvolvimento.

“Esses acordos possuem escopo limitado e não prejudicam os interesses comerciais dos Estados Unidos”, destaca o documento.

Além disso, é mostrado que o comércio bilateral Brasil-Estados Unidos permanece amplamente aberto, mutuamente benéfico e que a maior parte das exportações americanas para o país já ingressa com tarifa zero ou com tarifas efetivamente muito baixas.

“Os EUA têm acordo muito mais abrangente com o México. É curioso que reclamem do nosso, que tem escopo muito mais limitado”, questiona o Mdic.

Etanol brasileiro é questionado

Também foi apontado pelos EUA que o Brasil teria interrompido, em 2017, o equilíbrio tarifário aplicado ao etanol americano. O governo responde que as tarifas aplicadas de 18%, correspondem aos compromissos assumidos pelo país na OMC.

As investigações da seção 301 apontaram, também, que o Brasil não vêm oferecendo reciprocidade às exportações do etanol norte-americano.

Em resposta, o Mid defende que as alegações de restrição injustificada ao acesso de mercado não estão de acordo com a realidade, nem em normas multilaterais.

“A política brasileira é aplicada de forma não discriminatória, sem direcionamento contra qualquer parceiro comercial”, foi defendido pelo governo.

Medidas insuficientes de combate à corrupção

Os Estados Unidos concluíram que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. A investigação cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023 e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.

Segundo o governo brasileiro, as alegações dos EUA desconsideram informações anteriormente encaminhadas, “bem como documentos recentes produzidos pelos próprios organismos internacionais referenciados pelo USTR como fundamento de suas conclusões”.

Em relação ao índice de Transparência Internacional, o Mdic destaca que não é organismo oficial reconhecido por vários países, mas, mas assim, a própria organização publicou em fevereiro de 2026 o atual relatório Retrospectiva Brasil, que reconhece avanços relevantes do país no fortalecimento do combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

Irregularidades ambientais

O documento que expõe da decisão americana sustenta que o Brasil, apesar de o Brasil possuir marco legal para o combate ao desmatamento, ele falhou historicamente em aplicá-lo de forma eficaz.

Posteriormente, o governo americano também acusou que o país estaria inundando o mercado internacional com madeira de origem ilegal, prejudicando a participação de empresas norte-americanas.

O governo brasileiro argumenta que o país é internacionalmente conhecido pelo compromisso com o combate ao desmatamento ilegal e dispõe de ferramentas para fiscalização e proteção das florestas.

Também foram destacados os esforços recentes para a redução do desmatamento, especialmente na Amazônia, que caiu em 50% desde 2023, quando foram reforçadas as ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos crimes ambientais.

Já no âmbito da exportação de madeira, o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou que as acusações americanas são inverídicas, já que passa por um dos sistemas mais rigorosos de controle ambiental.

“Não é possível hoje, em nenhum porto brasileiro, exportar madeira sem a verificação e a comprovação da cadeia de custódia. E mais, se uma madeira eventualmente for exportada, ela seria retida no porto de destino, que é obrigado a checar a procedência”, disse o ministro em coletiva nesta quinta (16).

Além disso, o Brasil representa apenas 0,65% de todo o mercado mundial de produtos madeireiros e produz madeira tropical, espécie diferente da originária das florestas temperadas da América do Norte. Portanto, não estaria prejudicando as exportações americanas.