Entenda a disputa judicial sobre leilão de energia

A Justiça Federal do Ceará suspendeu nesta segunda-feira (8) a homologação do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap), o maior certame de energia de 2026. A decisão impede, por ora, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) valide o resultado e que sejam assinados os contratos com as usinas vencedoras.

O leilão contratou cerca de 19,5 gigawatts (GW) de potência, volume superior à capacidade instalada de Itaipu. A maior parte foi contratada de usinas termelétricas a gás natural, carvão, óleo, diesel e biodiesel, além de projetos hidrelétricos.

A receita fixa prevista nos contratos é estimada em cerca de R$ 516 bilhões ao longo da vigência contratual. Quando se considera também o custo de acionamento das usinas, o impacto total potencial pode superar R$ 800 bilhões, segundo estimativas citadas em ações contra o certame.

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A decisão foi tomada em ação movida pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e pelo Sindienergia. O juiz Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, afirmou haver risco de efeitos financeiros de difícil reversão caso os contratos fossem homologados antes de uma análise mais aprofundada.

O processo foi encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal e seguirá valendo até nova manifestação do juízo competente.

O que é o leilão de reserva de capacidade?

O leilão de reserva de capacidade é uma contratação feita pelo governo para garantir que o sistema elétrico tenha usinas disponíveis em momentos de maior necessidade.

Diferentemente de um leilão tradicional de energia, em que o objetivo principal é comprar a eletricidade que será consumida, esse modelo remunera a disponibilidade de potência.

Nesse tipo de leilão, o governo paga para que determinadas usinas estejam prontas para operar quando o sistema precisar. Isso pode ocorrer em horários de pico de consumo, em períodos de baixa geração ou quando fontes como solar e eólica não entregam energia suficiente.

O Brasil ainda tem nas hidrelétricas a principal base de sua matriz elétrica. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a fonte hidráulica responde por 42,9% da capacidade instalada do Sistema Interligado Nacional (SIN) em junho de 2026.

Nos últimos anos, o País também ampliou a presença de fontes como solar e eólica, que ajudam a diversificar a oferta. Segundo o operador, ambas representam 8% e 13,7%, respectivamente.

Esse modelo garante uma geração relativamente limpa, mas depende de fatores externos que podem comprometer a oferta de energia no país.

No caso das hidrelétricas, a produção está ligada ao volume de chuvas e ao nível dos reservatórios. Em períodos de seca ou de menor armazenamento, o sistema precisa preservar água e recorrer a fontes de mais confiabilidade para atender à demanda.

Solar e eólica são o que o mercado chama de “fontes intermitentes”, ou seja, não geram energia de forma constante. A solar produz mais durante o dia, mas perde força no fim da tarde e deixa de gerar à noite. A eólica depende da intensidade dos ventos, que varia ao longo do dia e estação do ano.

Por isso, o governo defende a contratação de usinas capazes de entregar potência quando houver aumento de consumo ou queda na geração renovável.

É nesse ponto que entram as termelétricas. Elas são mais caras e mais poluentes, mas oferecem maior previsibilidade porque podem ser acionadas independentemente das condições climáticas.

Por que o governo fez o leilão?

O governo defende que a contratação é necessária para dar segurança ao SIN. A avaliação oficial é que o país precisa de potência firme para garantir o abastecimento em horários críticos e reduzir risco de falhas no fornecimento.

O certame já era esperado pelo setor elétrico,, já que o último certame de capacidade havia sido realizado em 2021. O avanço de fontes renováveis intermitentes, somado ao crescimento da demanda, aumentou a pressão por mecanismos capazes de garantir energia nos momentos em que o sistema mais precisa.

Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) afirma que o problema tem origem em distorções anteriores na política energética nacional.

Segundo ele, o Brasil adotou subsídios que estimularam uma expansão desequilibrada de fontes renováveis sem potência associada. Isso teria criado um problema no fim do dia, quando a geração solar cai e o sistema precisa de outras fontes para atender à demanda.

“O leilão é uma distorção agravada pela distorção dos painéis solares. A gente teve uma política equivocada de subsídios desses painéis, dessa quantidade de renováveis, assim, desequilibrada que causou um problema que quando o sol se põe, a gente tem déficit de potência e aí teve que fazer o leilão para resolver esse problema. Então a gente critica o leilão, mas critica fundamentalmente a desorganização do setor que levou à obrigatoriedade do leilão”, explicou Pedrosa ao SBT News.

Por que o leilão virou alvo de críticas?

O leilão passou a ser questionado por entidades industriais, associações de consumidores e órgãos de controle por quatro motivos principais: o volume contratado, o custo dos contratos, a baixa competição e a predominância de térmicas fósseis.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) foi uma das entidades que entrou na Justiça contra o certame.

A federação diz reconhecer a importância do processo, mas contesta a forma como foi estruturado. A entidade questionou a definição da demanda de potência, a metodologia usada para calcular os preços-teto, a baixa disputa entre participantes e os impactos econômicos, concorrenciais e ambientais da contratação.

Um dos pontos mais sensíveis é a alteração dos preços-teto poucos dias antes do leilão. O preço-teto funciona como o valor máximo que o governo aceita pagar por determinado produto. Em tese, ele serve para impedir contratações caras demais.

No caso do LRCap, entidades que contestam o certame afirmam que os preços-teto foram elevados de forma abrupta, sem transparência suficiente nas memórias de cálculo. Para os críticos, isso reduziu a capacidade de o leilão encontrar preços mais baixos para o consumidor.

Outro ponto é o baixo deságio, o desconto oferecido pelas empresas em relação ao preço-teto. Quando há muita competição, a tendência é que os participantes disputem o contrato oferecendo preços menores. Quando o deságio é baixo, isso pode indicar pouca pressão competitiva.

No leilão, os produtos ligados às térmicas a gás e carvão tiveram deságios considerados reduzidos por críticos do certame. A decisão judicial cita apontamentos técnicos segundo os quais houve desconto médio de 5,52% nesses produtos, enquanto o leilão de usinas a óleo registrou deságio médio muito maior.

Quem paga essa conta?

O custo do leilão é repassado aos consumidores por meio de encargos na conta de luz.

O advogado Urias Martiniano, especialista em energia, afirma que esse é o ponto central da controvérsia. Segundo ele, a contratação de reserva de capacidade traz um ônus relevante ao consumidor, mesmo que isso não signifique, por si só, que o leilão seja ilegal.

“O leilão de reserva de capacidade vai trazer um ônus para o consumidor, porque a fatura vai ficar mais cara”, disse. Para ele, os questionamentos sobre preço-teto, baixa concorrência e impacto tarifário fazem sentido, especialmente pelo baixo deságio e pelo tamanho da contratação.

Entidades que questionam o leilão estimam alta de cerca de 10% na tarifa média de energia elétrica. Para a indústria, o impacto poderia ser maior, de até 20%, segundo projeções citadas na decisão judicial. Esses percentuais ainda são objeto de disputa e dependem de premissas sobre acionamento das usinas, rateio dos encargos e evolução da demanda.

A Abrace critica também a forma como esse custo será dividido. Para a associação, o encargo deveria ser alocado de maneira mais eficiente, cobrando mais de quem efetivamente contribui para a necessidade de acionamento das térmicas.

“Uma indústria, por exemplo, que tem o pico do consumo na hora do pico da solar, não deveria pagar por essas térmicas, porque ela não está causando a necessidade das térmicas. O custo dessas térmicas deveria estar mais alocado a quem causa esse custo”, diz Pedrosa.

Por que as térmicas dominam o leilão?

As térmicas costumam ter papel importante em leilões de capacidade porque conseguem gerar energia independentemente de sol, vento ou chuva. O problema é que as instalações a gás, carvão ou óleo tendem a ter custos variáveis mais elevados e maior emissão de poluentes.

Victor Iocca, diretor de energia elétrica da Abrace, destaca também que algumas usinas precisam permanecer ligadas por períodos mais longos e não entram e saem do sistema com a rapidez desejada para atender apenas a picos de poucas horas.

Na avaliação da entidade, essa baixa flexibilidade pode agravar o desperdício de energia renovável durante o dia. Isso ocorre quando há geração térmica ao mesmo tempo em que existe sobra de energia solar ou eólica. Como o sistema não consegue absorver toda a oferta naquele momento, o operador pode precisar cortar parte da produção renovável disponível, em um processo conhecido como curtailment.

A ação da Fiesp também argumenta que alternativas como baterias, resposta da demanda e outras soluções de flexibilidade poderiam ter sido mais bem consideradas. Baterias armazenam energia gerada em momentos de sobra, como no pico da geração solar, e podem devolvê-la ao sistema no horário de maior consumo.

O governo prevê um leilão específico para baterias em dezembro.

O que a Aneel pode fazer

A Aneel marcou a análise da homologação do leilão na reunião da diretoria desta terça-feira (9). Nessa fase, o papel da reguladora é verificar se os vencedores cumpriram as regras do edital e se os documentos técnicos, jurídicos e financeiros estão adequados.

As diretrizes, os produtos e os preços-teto são definidos pelo poder concedente, ou seja, pelo governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME). A Aneel atua como reguladora e executora do certame.

Urias Martiniano afirma que a agência não poderia simplesmente deixar de homologar o leilão porque concluiu que haverá impacto tarifário elevado. Segundo ele, se os participantes cumpriram as regras, a agência deve se limitar à análise de conformidade do processo.

Eventuais discussões sobre planejamento, custo e escolha dos produtos cabem ao governo e aos órgãos de controle.

A Abrace avalia que a principal contribuição da Aneel, a partir de agora, seria rever a regra de rateio do encargo, para distribuir os custos de forma mais eficiente e reduzir distorções.

“A regra que ela criou há um ano atrás, um ano e meio atrás, está se mostrando muito ruim. Então, é a obrigação dela, é a responsabilidade dela rever essa regra”, disse Iocca.

O dilema da Justiça

A decisão da Justiça do Ceará não anula definitivamente o leilão. Ela suspende a homologação e a assinatura dos contratos até nova análise. O juiz afirmou haver risco de dano irreversível, já que a formalização dos contratos daria início a uma cadeia de compromissos financeiros, obras, financiamentos, garantias, compra de equipamentos e contratos de combustível.

O ponto central é que, uma vez assinados, contratos de até 15 anos se tornam muito mais difíceis de desfazer. Por isso, a Justiça entendeu que era necessário paralisar a homologação antes que os efeitos se consolidassem.

Agentes do setor elétrico, no entanto, destacam o risco da segurança jurídica. A percepção é de que a suspensão de um certame já realizado pode elevar o custo de capital, afastar investidores e comprometer o planejamento do sistema elétrico.

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A Abrace, embora critique o leilão, decidiu não ir à Justiça justamente por esse motivo. Pedrosa afirma que questionar judicialmente um leilão também tem custo, pois aumenta a percepção de risco no setor. Para a associação, a possibilidade de decisões judiciais em diferentes estados paralisarem leilões nacionais cria um risco adicional para o setor elétrico.

O advogado Urias Martiniano segue linha semelhante. Ele diz que, se for constatada ilegalidade, o leilão deve ser corrigido ou eventualmente refeito. Mas avalia que a suspensão ou anulação pode abrir um precedente perigoso.

“Acho que a contratação realmente é ruim para o consumidor, só que eu acho que a gente tem que ter muito cuidado”, afirmou. “Se a gente invalidar um leilão pelo fundamento de que ele vai aumentar a fatura de energia elétrica, abre espaço para que qualquer decisão seja revertida por qualquer motivo”, continuou

O que acontece agora?

O processo foi enviado à Justiça Federal do Distrito Federal porque o juiz do Ceará reconheceu que a ação tem conexão com outras ações sobre o leilão em tramitação em Brasília.

Sobre a homologação, a Aneel afirmou ao SBT News que “aguarda o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) para avaliação das ações a serem tomadas”.

Uma das questões em análise é se será necessário um novo pronunciamento da Justiça Federal do DF ou se uma decisão anterior de Brasília, que já rejeitou pedido semelhante contra o LRCap, permite à agência manter a validação na pauta.

Do outro lado, entidades industriais e de consumidores devem insistir que a homologação imediata pode impor custos bilionários por mais de uma década aos consumidores, sem que os questionamentos sobre preço, competição e necessidade real de contratação tenham sido esclarecidos.